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Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.  Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais.  Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio…

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no…

DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal…

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. · Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no…

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ·         Compreender a…

Aluna: Lucélia Tenório de Brito, 7º Periodo B - Noturno PROCESSO PENAL II ESTUDO DIRIGIDO NULIDADES DO PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados,…

Nulidades no Processo Penal brasileiro. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal por Guilherme Rodrigues Abrão e Renata Jardim da Cunha Rieger I Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG). Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista…

de 6 Disciplina: DIREITO PENAL I Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título Direito Penal I Código da disciplina SIA CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução…

Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); …