Penal I Validade E Eficacia Da Lei Penal

problema da validade do Direito, que se divide na percepção de três fatores, quais sejam: o da vigência, eficácia e fundamento da norma, que correspondem, respectivamente, à obrigatoriedade formal dos preceitos jurídicos (norma), à efetiva correspondência social ao conteúdo (fato) e aos valores capazes de legitimá-los (valor). A lei é uma ordem ou comando emanado de uma autoridade superior, que deve ser observado e obedecido pelas demais pessoas que compõem uma determinada sociedade,…

O vínculo de atributividade tem origem com contrato ou na lei Ex. Contrato de empréstimo O mutuante que empresta o dinheiro tem o direito subjetivo de exigir do mutuário o pagamento do valor emprestado. OBJETO OBJETO – é o bem da vida sobre o qual incide o vínculo de atributividade. Ex. o dinheiro, a entrega da coisa, a pintura de um quadro. A) aquelas decorrentes da prática de um ato jurídico lícito ou lícito, o qual a lei prevê, abstratamente, a conseqüência jurídica. Ex. se atropelo

AULA 16 PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização…

Justiça - STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal. A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser…

SENTENÇA PENAL E FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Marcello Souza Oliveira RESUMO O presente artigo trata da sentença penal e a fundamentação per relationem. Aborda sobre a utilização da técnica da motivação aliunde e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Desvenda a estrutura da sentença penal e a técnica da fundamentação per relationem. Objetiva conceituar a motivação aliunde. Informar sobre a possibilidade a aplicação de tal técnica pelos magistrados. Como…

"caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18,…

trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos. I - BASE JURÍDICA O presente ACORDO funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, bem como no artigo 32, §§ 2° e 3°, e no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409/2002, estes aplicados analogicamente, à luz do artigo 3° do CPP. Tais dispositivos conferem ao MINISTÉRIO PÚBLICO o poder…

Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre…

1.1 Nota: Uma análise reflexiva sobre a disciplina de direitos fundamentais, direito penal e ciências políticas, para o exercício da atividade jurídica Curso de Direito 2 ° Fase Grupo 1. Amanda Carvalho Joaquim Mat. 01590000561 2. Cristine Marian Mat. 01590000753 3. Rosangela Maria Gelsleichter Mat. 01590000750 Súmario: Introdução .................................................................

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…