Penal I Validade E Eficacia Da Lei Penal

Impositivas: são normas de natureza cogente (impositivo) ou de ordem pública as quais tutelam interesses gerais. Não permite um acordo entre as partes ignorando a lei. Ex: art.3º código civil, homicídio. Não pode fazer um acordo entre a família da vítima e o assassino. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a…

26 de julho de 2012 Direito Penal Semana I – 1- INTRODUÇÃO: A ciência Penal tem a finalidade de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens…

LUCIO BARBOSA LUCAS RAMÃO MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 DIREITO PENAL DO INIMIGO "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis [4]. b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que…

silogismo, cujas três proposições são juízos categóricos. numero 3 PAULO DORURADO DE GUSMÃO Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; regra de direito particular, é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; regra de direito interno, é o direito do Estado, o direito nacional, que regulamenta as relações…

Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, a partir das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. 1. DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, supostamente, praticado os fatos descritos nos artigos 157, § 2°, I e II (roubo majorado), e 288 (quadrilha), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme a denúncia ofertada, lastreada no Inquérito Policial, no dia 04 de abril de 2012,…

Teoria Geral do processo Civil, Penal e Trabalhista3ª Edição Roberto Moreira de Almeida 1. Conceitue lide. Conflito de interesses qualificados por uma pretensão de alguém e resistência de outrem (pag 03) É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resitida ou insatisfeita. "Francesco Carnelutti" 2. Disserte sobre a correlação que há sobre a sociedade e a tutela jurídica. O ser humano é um ser social , no entanto o conflito de interesses é inevitável nesse…

classificados em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico (fatos humanos) são condutas humanas que criam, alteram, ou extinguem direitos e dividem-se em atos licito se for de acordo como direito, e atos ilícitos contra o direito. Ao ato licito a lei confere aos efeitos almejados pelo agente. Já a atividade implícita provoca uma consequência jurídica não desejada pelo autor do ato. O fato ilícito embora praticado em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, hoje integram a…

por ares penais e processuais penais. O Autor escolhido para servir de 1 alicerce a este estudo foi Rogério Greco , que tem uma forma brilhante de explanar sobre o 2 assunto. Entre seus livros, limitei-me à consulta de apenas dois , que foram de excelente proveito à elaboração deste texto. O estudo comprova que, embora o conceito de Dignidade Humana seja de alta complexidade, é possível estabelecer parâmetros mais simplórios à necessária união deste com os outros aspectos - penal…

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que…

Público deu-se em 26.01.2010, conforme certidão de fls. 246. Assim, o prazo recursal que se iniciou em 27.01.2010 somente vencerá em 10.02.2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL em que é apelante ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls. 240/245, por contrariar o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, vem, perante Vossa Excelência, com base…