Penal I Validade E Eficacia Da Lei Penal

mais importante? Por quê? A lei. Por ser uma fonte formal, no ponto onde as normas jurídicas se tornam conhecidas por meio de uma formalização, a lei, torna-se a fonte formal mais importante do Direito. A lei é o principal conjunto de normas jurídicas que impõe de maneira obrigatória a forma sob a qual todos os indivíduos devem seguir. A imposição da lei, seu processo formal e processo legislativo, são oriundos do órgão competente, ou seja, o Estado, acabando a lei por ser também, uma…

PACELLI CURSO DE PROCESSO PENAL 17a EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS NOS 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 E 12.760, TODAS DE 2012 ATUALIZAÇÕES NOS SITES: www.atlas.com.br www.eugeniopacelli.com.br Eugênio Pacelli CURSO DE PROCESSO PENAL 17a Edição Material para o site Atualização – Lei de Organizações Criminosas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2013 A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 a)…

PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Na definição de José Frederico Marques, "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares" (Elementos de direito…

UNIDADE VIII Na questão de número 93, marque V nas afirmativas verdadeiras e F nas afirmativas falsas. Questão 93 Considere que, após regularmente adotados os procedimentos estabelecidos para a sua elaboração, tenha sido editada uma lei, determinando a instalação de “pardais” nos cruzamentos, para fotografar os veículos que avançassem o sinal vermelho, com vistas à cobrança de multas dos motoristas infratores. Com a instalação dos “pardais”, 99% dos motoristas passaram a…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

Compreender - o conceito de norma jurídica e sua estruturação; - os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Estabelecer - a distinção entre os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Identificar - os planos de validade da norma (formal, social e ético). Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 75 a 85 do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de…

NO PROCESSO PENAL Prof. Davidson Alessandro de Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei,…

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…

Mandaqui (EE Professor Carlos de Laet) 2. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 2.1 Lei processual no espaço O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação da lex fori. No que concerne às leis processuais, a aplicação…

Faculdade Estácio FAMAP Curso: Bacharelado em Direito Componente curricular: DIREITO PENAL I Professor: Mauro Alberto Rodrigues Vieira Data: maio/2014 ALUNOS: TURMA: 2º SEMESTRE (TARDE) EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - SIA PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização