Penal 293

BATISTA BITENCOURT, Impetrantes FABIO HENRIQUE ESPOSTO e ROBSON APARECIDO MACHADO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em face do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal, julgaram parcialmente prejudicado o pedido. No mais, denegaram a ordem. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ…

tenha o dever de agir. Fabricação ou emissão com fraude ou excesso: Está previsto no § 3º. São tipificadas as condutas de fabricação e emissão com fraude ou excesso, crime próprio, que só pode ser cometido pelo funcionário público mencionado no tipo penal. Portanto, não é qualquer funcionário público, mas somente aquele que infringe especial dever funcional inerente ao ofício junto à atividade estatal de emissão de moedas. As condutas são as de fabricar, emitir ou autorizar a fabricação…

03) Sobre cláusula penal, assinalar a alternativa INCORRETA. a) Estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá escolher entre fazer valer a cláusula ou, alternativamente, a obrigação. b) Se a cláusula penal for estabelecida para o caso de inexecução de determinada cláusula especial, o credor poderá exigir a satisfação da cláusula cumulativamente com a da obrigação principal. c) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode…

alguém e também não é necessário que o objeto seja colocado em circulação. É possível a tentativa, caso o agente desista voluntariamente de realizar a falsificação, ira responder pelo crime de petrechos para fabricação de moeda, artigo 291 do Código Penal. Conduta típica do parágrafo primeiro Estabelece o parágrafo primeiro: “Nas mesmas penas incorre quem por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire ou vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação de moeda…

Introdutórios do Direito Penal..............................01 Relação do Direito Penal com outras disciplinas ......................................02 Fontes do Direito Penal...............................................................04 Interpretação da Lei Penal ...........................................................11 Direito Penal e Analogia .............................................................12 Características e Classificações da Lei Penal ..........................

COM PENALIDADE. O TRIBUTO TEM POR OBJETIVO ARRECADAR NUMERÁRIO AO ESTADO. •O direito penal tributário, é um dos segmentos do Direito Tributário e, portanto, irá cuidar dos crimes pela transgressão das leis tributárias. ILÍCITO TRIBUTÁRIO • A) infração tributária • B) infração tributária e penal • C) infração penal Classificação das infrações fiscais Alguns crimes tributários são previstos no Código Penal e outros definidos em lei esparsa. • Em março de 2009, o IBPT -…

poderá receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue: Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra este acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que a res furtiva foi apreendida na posse do acusado em sua residência e, sem qualquer prova, tenta induzir que na residência do acusado…

minimalismo (direito penal mínimo) ou o punitivismo (direito penal máximo) (BIANCHINI, 2010). A política criminal também é (ou pelo menos há de ser) parte do conjunto maior de políticas públicas do Estado voltadas para a prevenção e o controle da criminalidade, já que a sua “erradicação” ou “desparecimento” (independentemente dos matizes das leituras e explicações criminológicas) é algo improvável em qualquer organização social humana, sem prejuízo do papel ordinário da política criminal…

TRABALHO INDIVIDUAL DE 1a UNIDADE DIREITO PENAL IV PROF. ANA PAULA ALMEIDA MOEDA FALSA Introdução “A falsificação da moeda é tão antiga quanto sua própria criação como objeto do pagamento, em substituição ao sistema de escambo, de troca de mercadorias”. (pag.243) “Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito

Crimes Contra a Fé Publica; Dos Crimes Contra a Administração Pública. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Introduzir os aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1.1 Dos crimes contra o casamento 1.1.1 Bigamia (art. 235) 1.1.2…