Direito

do Código Penal Brasileiro. Havendo no caso culpabilidaDenunciado: Carlos Alberto Pinto Neto. 1º Fase Classificação do Crime: Carlos Alberto Pinto Neto, denunciado como participe no crime de tentativa de aborto consentido pela gestante. Artigo 124 combinado com o artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Havendo no caso culpabilidade, tendo o denunciado maus antecedentes, já que é reincidente em outro ilícito.Quanto a conduta social, podemos apontar seu oficio de sócio proprietário de uma casa de prostituição, que é um ato reprovável pela sociedade, já a personalidade do denunciado não é devidamente informada no caso. Quanto aos motivos do crime, podemos ver que o réu agiu por motivo egoístico. A circunstancias e conseqüências do crime provocaram a morte da gestante, e deixaram uma criança órfã . Atendendo as circunstancias do Artigo 59 do código penal brasileiro, a pena base fica afixada em 1 ano de detenção. 2º Fase Na segunda fase da aplicação da pena observa-se as agravantes e atenuantes do crime. Agravantes: Como vimos no caso, Carlos Alberto, já havia sido processado e sentenciado com transito em julgado por outro crime, tendo isso constatado, deverá ser aplicada a agravante prevista no artigo 61. Inciso I. A reincidência. Ainda na aplicação das agravantes podemos perceber que o denunciado agiu por motivo egoístico, enquadrando-se assim o motivo torpe,agravante disposta no artigo 61, Inciso II, alínea “a”. Utilizando a base de…

CURSO: OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o…

RICARDO S. PEREIRA NOÇÕES DE DIREITO PENAL TEORIA 123 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS ¾ Teoria e Seleção das Questões: Î Prof. Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca…

CURSO DE PRÁTICA PENAL Dos Memoriais Geovane Moraes CURSO DE PRÁTICA PENAL MEMORIAIS PROF. GEOVANE MORAES REGRA GERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: Etapa 1 e 2 PASSO FUNDO, RS 2015 ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 E-mail: aneguidini@gmail.com SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 E-mail: sandrabrambatti@yahoo.com.br TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 E-mail:…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de…

superior a 2 anos). Obs.: Até 2 anos rito sumaríssimo, e no Rito Sumário (superior a 2 e até 4 anos) previsto nos arts. 531 a 538, CPP Obs2.: Estatuto do Idoso. (Lei 10.741/03, possui uma previsão específica no artigo 94.) Exceção a toda essa regra, ou seja, se você comete um crime contra um idoso, e se esse crime estiver previsto no Estatuto do Idoso. O rito é sumaríssimo. O art. 94 foi declarado constitucional pelo STF. Diferenças entre Rito Ordinário x Sumário Rito Ordinário…

Princípios do Processo Penal: a. Imparciabilidade – do juiz b. Igualdade processual – igualdade entre as partes c. Contraditório – sempre comunicar a outra parte sobre algo novo / oportunidade de defesa a outra parte d. Ampla defesa – possibilidade de utilizar de todos os meios como prova e. Ação ou demanda – iniciativa das partes (promotor ou vitima) f. Disponibilidade ou indisponível – vitima (pode desistir)ação penal privada, MP (começou não pode mais…

SILVA, Lucas do Monte. O corrupto como inimigo no direito penal brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.10, n.3, 2º quadrimestre de 2015. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 19807791. O CORRUPTO COMO INIMIGO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO THE CORRUPT AS AN ENEMY OF THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW Lucas do Monte Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1 A corrupção no Brasil; 2 A tutela do bem…