Pena E Politica Criminal

Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, XXXXX, , residente na Cadeia Pública Local, Niquelândia, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n° 200.100.344.350, na forma do artigo XXXXX do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de…

Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas. Direito Objetivo e Subjetivo Denomina-se direito penal objetivo o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas san- ções. Somente o Estado, na sua função de…

Previdenciarismo penal? Criminologia correcionalista? Objetivo: entender a mudança de orientação das práticas penais (8) Criminologia correcionalista: preocupava com a prevenção através da reforma (393). Fatores que impedem que a importação de uma política possa gerar os mesmo efeitos aqui (10): tradição jurídica diferente; orçamentos mais modestos; a escassez de recursos gera resistência na realocação de recursos para a melhoria das instituições penais. “O correcionalismo…

REABILITAÇÃO CRIMINAL SUMÁRIO I introdução 1 1.1. Problema 01 1.2. Objetivo 08 1.3. Metodologia 08 1.4. Justificativa 08 II FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................08 2.1. Conceito.............................................................................08 III CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................15 Referências Bibliográficas..............................................

determinados delitos. Fazer um estudo acerca da Política Criminal e o Princípio da Insignificância. Também tem por objetivo analisar as jurisprudências dos Tribunais, para ao final concluir sobre a necessidade de uma maior utilização desse precioso princípio pelos aplicadores do direito. Palavras-chave: Princípio, Insignificância, Penal, Conceitos, Aplicação. ABSTRACT The objective of this work is to analyze the Principle of Insignificance in Criminal Law and the application in…

grupo social a o obedecerem e cumprirem, sob pena de imposição de sanções àqueles que violarem seus preceitos. Como é o Estado que edita o Direito Positivo, também é ele quem prevê as consequências e sanções aos que violarem os tais preceitos. Dá-se o nome de Direito Penal quando o Estado edita normas proibindo certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, para os…

estudar o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária e confrontá-lo com a visão da ciência criminal moderna, principalmente, com as considerações de política criminal. Após a obtenção dos limites do direito de punir do Estado em relação à apropriação indébita previdenciária, serão analisados os métodos de investigação e sistematização da persecução criminal. Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente dos elementos…

O artigo procura estabelecer as conexões históricas entre o objeto epistemológico da criminologia e as demandas por ordem no processo de acumulação de capital. Entendendo a questão criminal como um constructo histórico-social, pode-se trabalhar numa perspectiva política, das relações de poder que envolvem as demandas conjunturais por ordem. Nesse sentido a análise percorre os deslocamentos ocorridos entre o surgimento do poder punitivo no século XIII, a constituição do Estado como lugar central

3. Teoria da pena: histórico, teorias, fundamentos e finalidades. 3.1 A justificação da pena e as ideologias penais (escolas doutrinárias) . A história da pena e a historia da sua constante abolição. . Um dos grandes problemas dos penalistas consiste em agrupar ou classificar de forma ordenada as diversas doutrinas ou escolas sobre a pena. 3.1.1 Classificação das escolas penais “Escola liberal clássica” - surge como reação ao ANCIEN REGIME (absolutismo) - filosofia política do…

tratando assim dos crimes, penas e respectivas punições. Quanto às medidas as quais afetavam a liberdade, a servidão penal era muito usada nos casos, por exemplo, em que judeus e mouros se faziam passar por cristãos: e nestas situações, os ofendidos podiam tomá-los como escravos. A prisão tinha função preventiva, numa tentativa de evitar uma fuga do autor do crime até seu julgamento, além de ser um meio de obrigar o agente a pagar as penas pecuniárias. Havia ainda a pena capital, morte,…