Pena E Politica Criminal

Nomes: Turma: Florianópolis, Maio de 2013 I. Introdução A política de drogas deve ser um tema abordado com muita seriedade, pois há muitas formas de dar um tratamento errado a esse assunto. Para fazer essa abordagem, deve-se primeiro simplificar o tema: Quando falamos em políticas públicas é preciso que as mesmas sejam amparadas por evidências científicas. Além disso, após a implantação dessas políticas, é necessário um acompanhamento constante dos casos e de…

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

Bregalda Reis Pontes São José dos Campos 28 de Novembro de 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3 2. BREVE HISTÓRICO DA PENA ............................................................... 4 3. TEORIA DAS PENAS ................................................................................. 5 3.1. Teoria absoluta…

compreensão desta fase evolutiva do direito penal deve ser estudada tendo em conta a evolução do pensamento racional proporcionada pelo Iluminismo. O homem se reencontra como objeto do seu estudo, passando assim a orientar seu raciocínio para as questões políticas e sociais que o aflige, alterando o quadro estático até então vigente. O período compreendido entre os séculos XVII e XVIII é um ponto de conflito entre os ideais da burguesia liberal emergente e o Estado absolutista em…

1 - Verificando que dois corpos encontravam-se com tiro na nuca, analisando o modelo da operação e a afirmação da moradora, identifique a espécie de política criminal adotada. 2 - Esta política guarda relação com o movimento de lei e ordem? Quais críticas podem ser feitas segundo a atual criminologia e o garantismo penal? 1 – A política criminal adotada no caso em tela é a Tolerância Zero, modelo que surgiu em decorrência do neoliberalismo. O Estado neoliberal, caracterizado pela…

Paixão Batista Thaiane Brenda Silva Vanusia Coelho de Sant-Ana Yanna Kelly Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio norteador de todos os…

como problema social, assim como sobre s programas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito”.1 Já Newton Fernandes assim a conceitua: “A criminologia PE a ciência que estuda o fenômeno criminal, a vítima, as determinantes endógenas e exógenas, que isolada ou cumulativamente atuam sobre a pessoa e a conduta do delinquente, e os meios labor—terapêuticos ou pedagógicos de reintegrá-lo ao grupamento social”.2 Por fim, Farias…

população, em sua grande maioria, clamam às autoridades políticas, principalmente as do poder legislativo, novas medidas, novas leis, leis que possam ser mais rigorosas, mais rígidas e assim possam ter maior eficácia, reduzindo assim os números de crimes praticados por jovens infratores. Dentre essas novas leis e medidas está a tão sonhada redução da maioridade penal que hoje é de 18 anos. Há grandes debates sobre esse tema, autoridade jurídicas, políticas etc., discutem paulatinamente…

ABSTRACT This article presents the importance of the Criminal Constitutional Principles, as well as the principle of insignificance, used as instruments in rights and guarantees, ensured by the Constitution of 1988. With the advent of the Constitution, the legal system introducedsome principles that seek to limit the application of criminal laws bystate power as a way of using criminal law as ultima ratio, which in line with other criminal specific principles must be observed in order to…