Pena De Multa Do Preceito Secundario

infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. Preceitos da norma penal incriminadora: Preceito primário: encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Ex: Art. 115. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Preceito secundário: cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Ex: Art. 115. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. - Normas penais não incriminadoras:…

PENA DE MULTA 1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu…

Penal II Resumo DAS PENAS Finalidades das Penas - Teorias Absolutas e Relativas TEORIA ABSOLUTA: caráter retributivo (castigo) – a pena é um mal justo em razão de um mal injusto. Não busca o sentido da pena na perspectiva de algum fim socialmente útil, o sentido da pena defendido por tal teoria é exclusivamente mediante a imposição de um mal merecidamente retribuído, a pena deve corresponder em sua duração e intensidade a gravidade do delito, o fim da pena é independente, desvinculado de

Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente violência. Bem jurídico: Tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto, seu sentimento religioso, independentemente…

Trabalho de Teoria das Penas Professor: Justino Cominação das penas É a pena fixada na lei; em outros termos, é a previsão abstrata das penas pela lei ou a prescrição, em abstrato, de penas formuladas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Espécies: Penas privativas de liberdade – Os limites mínimo e máximo estão estabelecidos no preceito secundário da norma penal, ou seja, na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Pena de multa 4 3 EMENDAS 11 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Na legislação brasileira, a pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Se adequando a criminalidade de baixo valor, a multa configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea. Possuindo vantagens sobre a privação de liberdade

lascívia de outrem: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. § 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena…

Penas Restritivas de Direito São conhecidas como penas e medidas alternativas. São destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I - INTRODUÇÃO 1.Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2.Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. 3.Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. 4.Legislação penal brasileira:…

cerne da problemática, contudo, reside no fato do legislador não se fazer claro na redação do artigo mencionado alhures. Inicialmente, em uma análise rápida, deu-se aparência de estarmos diante de um comando legal incriminador, que traz em seu preceito secundário medidas sócio-educativas o que, de per si, gera grande polêmica. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo abordar todas as questões que, de certa forma, não se mostram pacíficas em nosso ordenamento jurídico, sobretudo…