Cominação das Penas - Direito Penal Parte Geral

Capítulo II – Da Cominação das Penas Cominação é a prescrição das penas, formulada no preceito secundário do tipo penal incriminador. Cominar tem a significação de ameaçar com pena, em caso de infração. Por isso pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada como pena prevista em lei. Exemplo: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (preceito primário). “Pena: reclusão de seis a dez anos” (preceito secundário). Penas privativas de liberdade, art. 53 O preceito sancionador do tipo penal incriminador é a previsão abstrata feita no preceito secundário. Pode alterar-se, para mais ou para menos, conforme estejam presentes as causas de aumento ou diminuição. Penas restritivas de direitos, art. 54 A Lei 9. 714/98, ao prever, no Art. 44, I, do Código Penal a possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade de até 4 anos pela restritiva de direitos, terminou pro revogar em parte este dispositivo. Melhor teria sido o legislador alterar o disposto neste artigo, como fez com os demais, que cuidavam das penas restritivas. Art. 55 As penas restritivas de direitos não dependem de cominação na Parte Especial do CP que não as prevê. São penas autônomas, mas aplicáveis em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta for fixada em quantidade não superior a quatro anos (tratando-se de crimes dolosos, cometidos sem…

>> (Não é cominada) – (Pena alternativa) .Multa >> Patrimônio B) Sede >> Estrutura da norma penal: .Norma penal explicativa .Norma penal incriminadora Nos tipos penais incriminadores que possuem parágrafos, é exigida uma atenção, pois os parágrafos aumentarão ou diminuirão as penas. Estes parágrafos são chamados de preceitos secundários. A referencia dos preceitos secundários…

inocência) 4- Processo Ministério Público 5- Sentença definitiva (Certeza culpa/inocência) 6- Cumprimento da pena 4. D- Princípios relacionados com a pena: Princípio da proibição da pena indigna: Têm base no Art. 5º § 1 do pacto de Sem José da Costa Rica. Princípio da humanização das penas: Não podem existir torturas, condições subumanas… (Nenhuma norma pode violar a dignidade da pessoa humana Art. 1º §3, CF.) Princípio da proporcionalidade: Penas proporcionais a…

O delito de Associação ao Tráfico de Drogas, por ausência de previsão legal, não pode ser equiparado à crime hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente). Confirma este entendimento o estudo jurisprudencial realizado abaixo: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Processo HC 141062 / RS HABEAS CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011.…

Breves Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas. Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime. Marco Antonio Zaccariotto Alves Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de…

sanções a serem impostas pela realização da descrição típica do fato. Costa Junior (2009) afirma que a norma penal é integrada pelo preceito, consistente no comando de fazer ou não fazer alguma coisa; e pela sanção, que é a consequência jurídica coligada ao preceito. Bitencourt (2012) leciona que por meio das normas penais incriminadoras, o Direito Penal descreve aquelas condutas que considera ilícitas, atribuindo-lhes as sanções respectivas NORMA PENAL NORMA PENAL…

finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normais penais não incriminadoras. Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas: a) normas penais incriminadoras; b) normas penais não incriminadoras. A - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela…

comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa” CONTRAVENÇÃO De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” (grifo nosso). Assim, conforme acima delineado, não existe uma diferença ontológica entre crime e contravenção…

10/08/11 - Execução da pena *Início do cumprimento da pena: em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4…

Especial – 121 a 361 – de 1940. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO: Objetivo: é o conjunto de normas editadas pelo Estado em matéria penal (definição de crimes e contravenções, imposição e proibição de condutas, estabelecimento de penas e medidas de segurança, ...) Subjetivo: é o dever-poder que tem o Estado de criar tipos penais e de exercer o seu direito de punir (sentenças condenatórias e execução penal) caso as normas por ele editadas venham a ser descumpridas. /// Ius peniendi…