Pena Cumprida No Estrangeiro

subseqüente se não houver dia correspondente ao início do prazo (Súmula 310, do STF). De acordo com a Lei 810/49, a contagem dos dias, meses e anos são feitas pelo calendário gregoriano (comum). Nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, desprezam-se as horas no cômputo da pena. 4. Lei Penal no Espaço 4.1. Territorialialidade Estuda-se o lugar em que incide a Lei Penal. No Brasil, vige o princípio da territorialidade temperada (artigo 5º, do Código Penal),…

aplicar-se á a lei penal brasileira ao agente brasileiro, ou, quando estrangeiro, ao domiciliado no Brasil, que praticou crime de genocídio. O crime de genocídio está previsto na Lei 2889/56. Pratica crime de genocídio aquele que, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, concretiza as condutas mencionadas no artigo 1º da Lei 2889/56. Portanto, ao brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil será aplicada a lei penal quando, em…

absoluta soberania do país subjacente Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 11°, e Lei n. 8.617/93, art. 2°); d) As aeronaves e embarcações, brasileiras privadas, em qualquer lugar que se encontrem, salvo em mar territorial estrangeiro ou sobrevoando território estrangeiro; brasileiras públicas, onde quer que se encontrem; estrangeiras privadas, no mar territorial brasileiro. O Espaço aéreo (dimensão estatal de altitude) é a camada atmosférica referente ao espaço aéreo acima do…

manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no território nacional, ressalvando apenas as disposições de convenções, tratados e regras de direito internacional (Ex.: imunidades diplomáticas, que excluem os chefes de Estado estrangeiro e seus representantes, que não ficam sujeitos à lei penal do pais onde se encontrem em viagem ou a serviço). O § 1º faz considerar, para fins penais, como extensão do território nacional, as embarcações e aeronaves brasileiras, em…

GERAL [pic] PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: Funções: - Proibir a retroatividade da Lei - Proibir a criação de crimes e penas pelo costume - Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar pena - Proibir incriminações vagas e indeterminadas Significa que uma determinada conduta somente será considerada ilícita se estiver sido definida como tal em lei (sentido formal

 Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do governo Em território nacional, estrangeiro ou brasileiro alto-mar Mercantes brasileiras Estrangeiras ou particulares Em território nacional e em alto-mar Apenas às particulares em território DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de…

cometidos no estrangeiro. Inciso I, d) crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. §1º no caso do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.” “Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.” “Quando as penas são da mesma natureza (diversidade quantitativa), o quantum da pena cumprida no estrangeiro…

Direito Penal I *Sanção: Penas, Punições -Penas: para pessoas que sabem o que estão fazendo. -Medidas de segurança: Doentes e drogados que não sabem o que estão fazendo. *Comandas: “Faço”, “Não faço”, “Não pode”. * Ilícito: Quebra da lei - Civil: Dano - Penal: Homicídio - Misto: Dano + Homicídio * Moral: Conjunto de regras adquiridas. Orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado.…

ou temperada, uma vez que ressalva a validade de tratados e convenções. O fundamento deste principio é a soberania política do Estado. Princípio real, de defesa ou de proteção: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa…

com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB. e) Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil ao país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira. A ) C, C, E, E, C B ) E, C, E, E, E …