Pena Cumprida No Estrangeiro

penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para encerrar os tipos de penas proibidas, há a pena de trabalhos forçados. • VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO: …

LIVRAMENTO CONDICIONAL 25 3.1.1.ESTRANGEIRO E EXPULSÃO 25 3.1.2.POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 25 3.1.3.O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CRIMES HEDIONDOS 26 3.2.SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 29 3.3.PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA 31 3.4.REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 33 3.5.EXTINÇÃO DA PENA (Art. 90 do CP) 36 3.6.QUESTÕES DIVERSAS 37 REFERÊNCIAS 40 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena…

Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de um fato previsto como crime”. Heleno Cláudio Fragoso. “É a parte do ordenamento jurídico que visa as características do crime, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Hans Welzel 1.b CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL:     Faz parte do direito público: Trata das…

resultado. Exemplos: “X” de 17 anos atira em “Y”. “Y” morre quando “X” já completou 18 anos. “X” é inimputável. “X” atira em “Y”, quando esse têm 13 anos de idade. “Y” morre depois de completar 14 anos. “X” responde pela causa de aumento de pena do Art. 121, p.4º, do CP. Observações: Nos crimes permanentes o tempo do crime perdura durante toda a permanência o agente atinge a maioridade deve ser considerado imputável pelo crime. O início da contagem do prazo prescricional…

da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República Carregando ...…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A…

agressor satisfazer a ofensa mediante indenização e moeda(gado,vestes e etc) VINGANÇA PÚBLICA Período marcado pelas penas cruéis (morte na fogueira ,roda,esquartejamento,sepultamento em vida) VINGANÇA DIVINA É o direito penal imposto pelos sacerdotes,fundamentalmente teocrático,o direito se confundindo com a religião.O crime era visto como um pecado e cada pecado atingiam a um certo deus.A pena era um castigo divino para a purificação e salvação da alma do infrator .Seus princípios…

a matéria é o da territorialidade. Este princípio é absoluto e não admite exceções. B. é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido fora do território nacional. C. é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro. D. um dos princípios que regem a matéria é o da justiça universal. Regula as situações em que a punição é de interesse da humanidade. E. Um brasileiro que comete um crime no exterior e se refugia no Brasil não…

internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional. F) Princípio da representação ou da bandeira: a lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. Como regra, o artigo 5º, caput CP diz que aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Nosso…

Título I – Da aplicação da lei penal Art. 1º - Anterioridade da lei Não existe crime, infração ou contravenção, se estes não estiverem expressos anteriormente em lei. O mesmo vale para as penas de prisão ou multa, sejam elas alternativas ou cumulativas. Art. 2º - Lei penal no tempo A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado. Art. 3º - Lei excepcional ou temporária A lei excepcional ou temporária, mesmo após…