Pena Cumprida No Estrangeiro

,~ ~j7 o 35 Se for cometido um crime no interior dessas embarcações e aeronaves, onde quer que estejam (alto-mar, mar territorial, portos e aeroportos estrangeiros) é aplicável a lei brasileira pela regra da territorialidade. ESE AS AERONAVES EAS EMBARCAÇÕES NACIONAIS INGRESSAREM MO MAR TmRITORIAI. ESTRANGEIRO OU O SOBREVOAREM? ~ EMBARCAÇÕES EAERONAVES DE NATU~EIA PRIVADA' lEI DA BANDEIRA OU PRINCIPIO DO PAVILHÃO ~ PARÁGRAFO PRIMEIRO,lA PARTE 1b "BEM COMO…

n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória…

segundo a lei brasileira, mesmo que tenha sido absolvido ou condenado fora do território brasileiro. Isso não significa que serão executadas, integralmente, as penas aplicadas pelos dois países, pois a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil. "Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro; .............................................................................................................. I - os crimes: a) contra a vida ou…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

resultado. 3) Dê um exemplo de aplicação da ultratividade da Lei Penal. (invente os fatos) R: ''A'' cometeu um crime previsto na lei ''Y'', posteriormente a lei ''Y'' foi revogada pela lei ''X'' que tratou o mesmo fato de maneira mais severa, previu pena maior. Nesse caso a lei ''Y'' que já fora revogada tem ultratividade. 4) Em que consiste o princípio da legalidade e em quais dispositivos do Código Penal e da Constituição Federal ele vem previsto? R:Tem que existir Lei e a Lei tem…

1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único -…

1. Causas de revogação obrigatória e seus efeitos 07 2. Causas de revogação facultativa e seus efeitos 08 7. Suspensão do livramento condicional 09 8. Extinção da pena 09 9. Livramento condicional antes do transito em julgado 10 10. Exame criminológico 10 11. Contraditório e ampla defesa 11 12. Estrangeiro 11 13. Livramento condicional humanitário 11 14. Livramento condicional e remissão 11 1. Conceito de livramento condicional

Extraterritorialidade A extraterritorialidade trata da aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional, o artigo 7º do Código Penal traz um rol taxativo, senão vejamos: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) …

TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença…