Pedido De Adicional De 25 Em Aposentadoria Por Invalidez

limitação que tenha sofrido em sua capacidade física; Reversão: retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando cessada a invalidez; Reintegração: retorno do servidor à atividade, quando invalidada sua demissão; Recondução: retorno à atividade, caso o servidor sucessor da vaga não tenha passado no estágio probatório. Formas para a vacância do cargo público: Exoneração: a pedido do servidor ou da administração pública; Demissão: imposta ao servidor por falta…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO: A Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/24.1.23) foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários, de nível nacional. Atualmente a CF/88 trata a seguridade social nos artigos 194 a 204, englobando a saúde, assistência social e a previdência social. Diz a constituição que se trata de um conjunto integrado de ações dos poderes…

social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; Vide Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT). IV - salário-família…

mesma atividade (...) V - readaptação; é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar. VI - reversão; é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE. VII - aproveitamento; é o retorno ao…

motivo de doença nos primeiro 15 dias , licença maternidade etc. 6.Cite hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. -HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: * Auxílio doença após 15 dias. *Acidente de trabalho após 15 dias. * Aposentadoria provisória por Invalidez. * Aborto Criminoso. * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST. * Licença não remunerada. * Exercício de cargo público. * Mandato Sindical. -HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. *…

motivo de doença nos primeiro 15 dias , licença maternidade etc. 6.Cite hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. -HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: * Auxílio doença após 15 dias. *Acidente de trabalho após 15 dias. * Aposentadoria provisória por Invalidez. * Aborto Criminoso. * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST. * Licença não remunerada. * Exercício de cargo público. * Mandato Sindical. -HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. *…

............. 6 APOSENTADORIA ESPECIAL ................................................................................... 8 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA ............................................................... 10 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL .................................................................. 10 APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ........................ 11 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA............ 12 APOSENTADORIA POR…

TABELA Tabela - 1 - Contribuições..................................................................................... 09 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 5 2.1 APOSENTADORIA 6 2.1.1 Aposentaria Especial 6 2.1.2 Aposentadoria por Idade 8 2.1.3 Aposentadoria por invalidez 10 2.1.4 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 11 2.2 AUXÍLIO DOENÇA 12 2.3 SALÁRIO FAMÍLIA 13 2.3.1 Beneficiários 17 2.4 SALÁRIO MATERNIDADE 18 2.4.1 Direito 19 2.4.2 Requerimento 20 2.4.3 Tempo

........................................................ 10 Reversão ex oficio ......................................................................................................................................................... 10 Reversão a pedido ........................................................................................................................................................ 10 Promoção..................................................................................

até a ocorrência de vaga. Da Reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores…