Pedido Cpc

Civil elencasse requisitos formais para sua apresentação: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Os requisitos presentes no artigo acima citado…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Artigos 522 à 529 do CPC É montado em duas peças, uma de interposição (encaminhada diretamente ao Tribunal) e outra peça chamada de razões, onde se encontra o conteúdo do recurso ESTRUTURA DA PEÇA DE AGRAVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (art. 524, CPC). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA MÉVIO, qualificação completa......(art.282,II,CPC) por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação...., Vara...,

Ação de Prestação de Contas - Artigo 914 ss CPC Conceito, segundo Elpídio Donizetti: “Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesse alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas quando solicitado, ou de fornece-las voluntariamente, se necessário for”. A ação de prestação de contas tem como objetivo liquidar a…

MUDANÇAS DO CPC Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Liticonsórcio passivo necessário e reconhecimento jurídico do pedido. A oposição quando formulada, transforma os ligitantes da demanda pendente em réus dessa nova demanda, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Na doutrina, há forte dúvida quanto a classificação deste litisconsórcio necessário em unitário ou simples e a depender da adoção de…

indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui. 2.3. Revogabilidade – art. 807 CPC 2.4. Fungibilidade 2.5. Autonomia 2.6. Urgência 2.7. Sumariedade da cognição 2.8. Inexistência da coisa julgada material 2.9. O poder geral de cautela do juiz. Art. 798 CPC. 1. Petição Inicial da ação cautelar Aplica-se a regra do artigo 282 CPC + artigo 801 CPC Ausência de qualquer dos requisitos ou sua de imperfeição – emenda 2. Requisitos específicos a)…

do direito material, exigindo assim do Estado um pronunciamento favorável ao direito substantivo perseguido. Neste diapasão, não obstante o direito de ação pertença ao direito processual, teria relação direta com os preceitos materiais. Assim, o pedido do autor estaria condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, denominados condições da ação. Em contraposição à Teoria Eclética ou Concretista, encontra-se a Teoria da Asserção, onde a ação é vista como um direito autônomo e…

fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as…

Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando…

receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo efeito, como se pode concluir, a contrariu sensu, do art. 17 da Lei 1.060/50 e, ainda, do fato de que o recebimento apenas no devolutivo é exceção, não prevendo os incisos do art. 520 do CPC caso de denegação do benefício. 2. Portando, denegar-se em…

Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual p. indisponibilidade de direitos – acordos prejudiciais a algumas das partes é nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos –…