Pedido Contraposto Acidente De Transito Sem Vitima

.....................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.......................................................................................................................6 ACORDO – PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE…

DAS PROVAS É A CONFISSÃO. 4. DECISÓRIA: está tratada nos art.s 458 a 475, do CPC, e é a fase em que o magistrado julga a demanda com ou sem resolução do mérito. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: presente as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir) e os pressupostos processuais. Considerando que a p.i foi elaborada de acordo com o art. 282, o juiz vai determinar a expedição do mandado de citação. A citação do réu completa a relação…

simplesmente administra bens que desde a morte do de cujus são transferidos para os seus sucessores. Não se incluem no conceito de pessoa jurídica, portanto podem ingressar nos Juizados Especiais, desde que não haja interesse de incapazes. Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Prevalece que é possível, pelos princípios da isonomia (art. 125, I, CPC) e da economia processual. Obs.: O caput do art. 8.º da Lei 9099/95 estabelece que nos Juizados dos Estados, do…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

incidente de impugnação ao valor da causa. Assim, uma vez citado, o réu pode ter as seguintes atitudes: exercer a defesa através de um dos mecanismos supramencionados manter-se inerte quando então sujeitar-se-á aos efeitos dessa inércia, reconhecer o pedido autoral, e impugnar o valor da causa. > IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O réu pode não contestar, mas somente impugnar o valor da causa (o que não acarreta a revelia). Com isso ele diz que a causa é de um valor inferior àquele…

princípio da oralidade visa simplificar e tornar mais célere os processos que tramitam nos Juizados Especiais. Prioriza o critério da oralidade desde o pedido inicial até a fase de execução, guardando a forma escrita para os atos essenciais. O pedido inicial que pode ser oral, será reduzido a termo, assim como a contestação e o pedido contraposto, também podem ser orais e o depoimento pessoal do réu, especialmente quando ele estiver desacompanhado de advogado, pode ser colhido e…

Seguro DPVAT, é, como cediço, o seguro que cobre as vidas e integridade física no trânsito, ou melhor, indeniza qualquer vítima de acidente de trânsito, não importando de quem seja a culpa, sendo um tentáculo da denominada responsabilidade civil acidentária. A Lei que o regula é a de nº 6.194/74 e surgiu da preocupação àquela época de se repartir o bônus de todos usufruírem do trânsito com o ônus atestado pelos acidentes crescentes que vinham ocorrendo. Enfim, é mais uma vertente da…

Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................................................................................................ 37 Citação…

excepcionalidade que isenta o genitor, que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio, de solidariamente responder pelo ato ilícito (homicídio) cometido pelo menor, ou seja, deve ser considerado parte ilegítima na ação proposta pelos pais da vítima. REsp 777.327-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/11/2009 . A responsabilidade civil é espécie de responsabilidade jurídica e deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, com a consequente imposição, ao causador do…

coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. a- O privilegio do Art.121,§1º, CP é exclusivamente aplicável para o crime de…