Pec 33

Do que se trata a PEC 33? Elabore uma analise critica sobre essa temática. A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. A PEC foi protocolada em 2011 pelo Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta "ativismo judicial" do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para

ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Professor (a): Alberto Marques Faleiros Disciplina: Sociologia Jurídica Curso: Direito: 2º Período Turno: Noturno Aluno: Mauro Pereira Diniz RA:7414628884 A PEC-33 tem como objetivo a diminuição da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, a diferença entre as leis propostas antes para tal é que todas as outras radicalizavam, a lei de maioridade penal em questão discutida terá um…

PEC 33: uma análise política e jurídica É sabido no mundo jurídico que se deve analisar, doutrinariamente, apenas aqueles diplomas legislativos já existentes, se proposta de emenda constitucional já promulgada e se projeto de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como atos (infracionais) e seus praticantes como (infratores) ou, como preferem outros, de (adolescentes em conflito com a lei). As penalidades previstas são chamadas de (medidas socioeducativas) e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada…

e pelo próprio STF, têm contribuído para o progressivo esvaziamento dessa competência. Na prática, esse entendimento apenas reproduz o desprestígio do Poder Legislativo e expõe a nítida face do ativismo judicial. Embora não seja objeto da presente PEC, podemos inserir no contexto do distanciamento do Poder Legislativo em relação à Constituição o fenômeno da “mutação constitucional”. Trata-se de um processo informal de mudança de sentido e alcance de dispositivos constitucionais,…

PEC 33 – Os Federalistas e Montesquieu A Proposta de Emenda Constitucional 33/2011 feita pelo deputado federal Nazareno Fonteneles (PT-PI) tinha como objetivo geral basicamente a dependência do Congresso Nacional quanto a decisões que atualmente tem aprovações do Supremo Tribunal Federal. Realizando uma ligação entre a PEC 33 e os Federalistas e Montesquieu, e a questão sobre a constitucionalidade da PEC, chega-se a duas conclusões - sendo a primeira voltada ao pensamento dos…

PEC nº 33 e a Separação dos Poderes PEC nº 33 e a Separação dos Poderes Introdução O presente trabalho busca apresentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, conhecida como PEC 33, que é um projeto de lei brasileira de autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT Piauí). Para tanto, expõe por um lado as modificações propostas por essa emenda e as justificativas que servem de base para os que defendem tal propositura, enquanto por outro lado, apresentam-se

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como…

PEC 33/2011 O referido Projeto de Emenda Constitucional tem como finalidade tentar restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que se trata da mais alta corte Judiciária brasileira. A PEC tenta alterar a quantidade mínima de votos dos membros do STF para declaração inconstitucionalidade de leis, quer que o Congresso tenha decisão sobre as Emendas Constitucionais, julga-las inconstitucional ou não. Tendo em vista que na própria Constituição Federal assegurada…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL “Constituições como restrições” e a PEC 33: Quem quer restringir quem? Cascavel, 10 de Junho de 2013. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL Cascavel, 10 de Junho de 2013. Introdução Art. 2.º São poderes da União, independentes e harmônicos entre…