Pec 33

PEC 33 A PEC 33 fala sobre a limitação dos poderes do STF, com a participação e a vinculação do Congresso nas decisões. O poder legislativo acaba se decompondo e o STF vai tomando conta da atuação do legislativo. Esta PEC tem concepção de que irá limitar os poderes do STF, fazendo com que na prática, este deixaria de ter a última palavra sobre as mudanças da Constituição. O Ativismo Judicial que foi citada como justificação da proposta pelo Nazareno Fontelles é quando o Supremo se decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do legislativo. E por isso estão pensando melhor na forma de separação de poderes. Palavras do José Felício: O que se propõe a PEC 33? É uma proposta de emenda constitucional que parte da câmara dos deputados. O primeiro a assinar foi Nazareno Fontelles que foi quem comandou e iniciou a visão de limitar o poder do STF. É uma proposta de 2011, que visa aumentar o coro para a declaração de constitucionalidade. A súmula seria elaborada pelo STF porém com uma decisão do Congresso Nacional, pra dar uma forma vinculante. O STF estaria atuando como legislador e a proposta altera o Artigo 102º da Constituição, que trata das competências do STF. Se o Congresso Nacional for contrária a decisão, se submete à consulta popular. A norma não está no texto, está na interpretação. Quando se restringe a norma, um grande problema que é gerado é o ativismo judicial. É a partir dai que surge o republicanismo surge da ideia de se destacar um órgão

colocar em pauta debates como a elaboração da PEC-33, do ano de 2011. Essa proposta tem como fim minimizar a atuação do judiciário, até então alimentada pelo legislativo. Uma das proposições da PEC-33 visa à alteração do número mínimo de membros do judiciário para aprovação de inconstitucionalidade de leis. Além disso, é considerada a submissão das súmulas do STF à aprovação do Legislativo, entregando ao Congresso Nacional o poder de decisão em relação à inconstitucionalidade frente a…

Atividade 3 - Semana 1 a) escreva do que trata a PEC 33 e por que há uma discussão tão importante ocorrendo sobre isso. Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. A PEC modifica…

PEC 33, STF e consulta popular: a inversão da democracia Paulo Ricardo Schier, doutor em Direito Constitucional, é professor do Mestrado da UniBrasil 24/05/2013 | 00:06 Fale conosco Comunicar erros Comentários (13) RSSImprimirEnviar por emailReceba notícias pelo celularReceba boletinsAumentar letraDiminuir letra A PEC 33 tem proporcionado inúmeros debates. Trata-se de proposta inconstitucional, sem dúvida, mas que impõe alguma reflexão. É certo que o Judiciário não é o…

minoria por desqualificação partidária e/ou ideológicas, em alguns casos eleitos por voto de protesto, se faz necessário repensar a propositura da PEC 33. Ora veja, a proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; e submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de…

Uma análise-síntese sobre a PEC 33/2011: a busca da harmonia e independência entre os Poderes Legislativo e Judiciário RESUMO A presente análise busca ponderar e apresentar uma síntese à tese e antítese, vistas na grande mídia, entre os Órgãos máximos dos Poderes Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, e Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal. Far-se-á uma crítica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, analisando,…

Todavia o Projeto de Emenda Constitucinal 33/2011, coloca a prova essa democracia. Isso se deve ao projeto querer submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Poder Legislativo. A constituição é clara e coloca a existencia dos três poderes de forma harmonica e principalmente independente.Como pode ser observado, a PEC vai contra esta declaração do artigo 2˚ da Constituição Federal. A constituição assegura mecanismos de controle entre os poderes para que estes não usurpem o…

PEC 33: TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, ATIVISMO JUDICIAL E O LEGISLATIVO Elaborada em 2011 pelo Deputado Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da…

1°) Quem pode ser parte em um processo? As partes em um processo são definidas como o autor, aquele que exercitou o direito constitucional de ação, pleiteando uma determinada providência, e o réu, contra qual a ação foi movida. Deste modo, qualquer um que possua personalidade jurídica, e, por conseguinte, capacidade de direito, pode ser parte, tanto pessoas físicas (pelo nascimento com vida), bem como jurídicas (por meio do registro). 2°) Menor pode ser parte em um processo? A…

fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno. É a maior de todas as responsabilidades públicas. Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência…