analise critica sobre a pec 37

projeto de emenda constitucional de número 37 inviabiliza o poder de investigação e apuração das infrações penais dos ministérios público federal e estadual direcionando-os assim, para as policias federal e civil estadual. A instituição ministério público é indispensável ao estado democrático de direito e assim contribui para o fortalecimento da democracia e o respeito à ordem jurídica brasileira; A própria constituição federal o rotula como sendo essencial a função jurisdicional do Estado e responsável pela defesa da ordem jurídica. Entre outras funções do órgão, cabe somente ao ministério público promover ações penais públicas, o inquérito civil e a ação civil pública; Com relação a ação penal pública, a polícia dá inicio a investigação e encaminha ao ministério público, que vai analisar as provas. só o MP pode promover a denúncia para o julgamento perante o judiciário, determinar insuficiência de provas e determinar sua complementação, e em casos de falta de indícios de autoria, arquivar o processo. A PEC 37 visa impedir a investigação (que é fase preliminar do processo) do ministério público nas próprias ações em que ela é parte litigante do processo. Como o MP é parte autora do processo, o órgão tem o poder de investigar, buscar a prova e provar o que está sendo discutido. Se o projeto de emenda constitucional for aprovado, o ministério público vai ficar totalmente dependente da investigação das polícias em suas denúncias, em suma, se a PEC for realmente…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” PORTO VELHO – RO 2013 ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................0 1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC…

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como…

instituído poderia ser derrubado por esse movimento? 2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.1. Descrição das Decisões Possíveis; As manifestações foram eficientes As manifestações não foram eficientes Não seria possível derrubar um governo legitimo e legitimamente instituído. 2.2. Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão; As manifestações foram eficientes Fazendo-se uma análise de uma entrevista de Chomsky (2013), diante do capitalismo e consequentemente a individualidade, a…

PEC 361: A reação dos agentes federais à PEC 37 Uma Proposta de Emenda Constitucional surreal realmente rachou a Polícia Federal: a terrível PEC 37, onde associações de delegados buscaram um atalho legislativo para ganharem prerrogativas políticas e salariais, num chamado “trem da alegria”, e tentaram uma manobra política para se transformarem em carreira jurídica, e estabelecer uma espécie de monopólio, ao retirar do Ministério Público o poder de investigar. Graças às manifestações…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano -…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal I TURMA: A 04 PROFESSOR ( A) Análise da PEC 37 ALUNOS: DESENVOLVIMENTO: O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Será abordado através deste trabalho, como abrir uma casa de repouso, e quais as formalidades legais, exigências legais para a abertura de uma casa de repouso, pois as casas de repousos necessitam de uma equipe de funcionários qualificados, para trabalhar nesse ramo tem que gostar de pessoas idosas, ter muita paciência, amor, carinho e dedicação. . Quais os impactos causados pela PEC 37, os…

Índice Tema 03 Introdução 04 Conceito 05 Proposta de Emenda Constitucional 06 Limitações 08 Controle judicial do processo legislativo de emenda 09 Controle judicial de emenda promulgada 10 Conclusão 11 Comentário sobre a PEC 37/2011 12 Tema. Entre as espécies normativas discutidas em sala de aula, a emenda constitucional destaca-se no atual momento que vive o país. Diante disto apresente a forma de como surge esta modalidade de espécie…

QUESTÕES INTERDISCIPLINARES QUESTÕES 1- O Direito, enquanto ciência jurídica, segue enfoque do ponto de vista da zetética ou da dogmática? Justifique. No Direito, dois enfoques são possíveis: o estudo do Direito enquanto ciência jurídica que segue o enfoque da dogmática jurídica, e o estudo do Direito sob o ponto de vista de outras disciplinas que o têm como objeto, que segue o enfoque da zetética. Deve-se privilegiar o enfoque dogmático, porém sob uma análise zetética; ou…