Peças Processuais De Direito Tributário

experiência total de nossos estudantes. 2. Dados Gerais - Nome do Curso Bacharelado em Direito O Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida é essencialmente um curso de graduação com características diferenciadas, de acordo com o respectivo perfil profissional. - Grau Conferido Este curso deve conferir o grau de Bacharel em Direito. - Autorização de Funcionamento O Curso de Direito foi autorizado pela Resolução nº 05 do Conselho de Ensino, Pesquisa e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ____ Processo: KATIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por sua procurada que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ____, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV…

CURSO/SEMESTRE: Direito 2º CARGA HORÁRIA PRESENCIAL: 36.00h CARGA HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório.…

conhecer o Direito constitucional e Teoria geral do direito. Para isso é importante ler o texto constitucional integralmente, com a ajuda de um dicionário para que se saiba o significado de todas as palavras ali contidas, para, depois, seguir com as demais matérias. Sugiro a seguinte ordem: 1)José Afonso da silva:curso de direito constitucionall Positivo 2)Miguel Reale: Lições Preliminares de direito 3)Carlos Maximiliano: Hermenêutica e aplicação do Direito 4)Carlos Roberto…

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito de avaliação da disciplina de Direito Tributário, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados,…

o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em…

de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA ) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua superintendência regional na cidade de Belo Horizonte(MG), pelas razões fáticas e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. N.º ORDEM: 6958/2012 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRA, inscrito no CNPJ. N.º _____________________________, situado à Rua _____________________________/SP., representado por seu síndico o Sr._______________________________________, Guarujá/SP., por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da…

Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq. 11a.Avenida,…