Peças De Representação Penal

A Ação Penal é o direito de provocar a aplicação do Direito Penal objetivo (MARQUES, 2001). Esse direito surge no momento de uma ocorrência de uma infração penal. Como somente o Estado pode aplicar a sanção penal, surge a ação penal como direito subjetivo de requerer a aplicação da tutela penal. Por fim, o direito de ação é subjetivo (possui um titular). Público (provoca-se sempre a intervenção do Estado, sendo somente este responsável pela aplicação da sanção penal); abstrato (existe…

pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Aplicação: A Lei 9.099/95 não será aplicada apenas pelos Juizados Especiais. Será aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bem como nas comarcas onde não houver Juizado Especial. É claro que no juízo comum serão adotados…

processual ou de condições da ação penal, falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ação publica condicionada: quando o oferecimento da denuncia depende da prévia existência de alguma condição especifica. - Para saber quando um crime é de ação pública condicionada é utilizado sempre as expressões “somente se procede mediante representação” / “somente se procede mediante requisição do ministro da justiça”. - Ação publica condicionada à representação: é uma manifestação de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF° ROBSON BRAGA PROCESSO E SISTAMAS PROCESSUAIS O QUE É PROCESSO? Processo é o meio que se valem as partes para dirimir um conflito de interesses, vale dizer, é um instrumento disponível a quem se acha violado em direito material, sendo certa a utilização do processo se faz necessária em razão da impossibilidade de regra da auto-tutela. SISTEMA INQUISITÓRIO: Nessa época o processo tinha por sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar…

AÇÃO PENAL 1. Pública Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. - Nome da peça que inicia a ação: denúncia a. Incondicionada: deduzida (não precisa estar expressa na lei) -> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

Jucá Conceito procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as investigações efetuadas pelas…

o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A diferença é a titularidade. Na Ação Penal Pública, o titular é o Ministério Público. Na Ação Penal Privada é o ofendido ou seu representante legal. A Ação Penal Pública pode ser incondicionada ou condicionada. A incondicionada é aquela em que o MP não…

Assinale a alternativa CORRETA: a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 2 Sobre crime de ação penal privada, assinale a resposta CORRETA: a) O inquérito policial não poderá ser instaurado mesmo que haja requerimento expresso de quem tenha…