Peça Prática Sobre Sentença E Coisa Julgada

[majoritária]: questão prejudicial funciona como espécie de conexão, ou seja, há um vínculo que une a questão prejudicial à questão prejudicada. Posição de Mirabete. 3. Características da questão prejudicial Caracteres: 1. Deve ser julgada antes 2. Valoração jurídica que influi sobre a existência ou inexistência do crime 3. Podem paralisar o processo crime (artigo 116, I, Código Penal – cai na prova – em regra, suspensão do processo não suspende prazo prescricional, somente quando…

PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo grau de jurisdição por força da CF, o tribunal, afastando a causa de extinção do processo, teria que mandar os autos baixarem, para que a matéria fosse julgada em um primeiro grau, novos recursos fossem…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTI” CONCEITO Quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da…

Introdução 3 Natureza jurídica 4 Objeto da suscitação da dúvida - Legitimidade para suscitar dúvida 9 Duvida inversa 12 Impugnação da dúvida 13 Suscitação de dúvida de títulos judiciais 15 Competência para julgamento da dúvida 17 Recurso da decisão sobre a dúvida 18 Recursos no STF e STJ 20 Bibliografia 22 INTRODUÇÃO A suscitação de dúvida é um procedimento previsto pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social

CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Sabrina Dourado  AULAS DO CURSO DE PRÁTICA CÍVEL- SABRINA DOURADO Art. 278 – Especificidades sobre a resposta no procedimento sumário. O procedimento ordinário, por sua vez, encontra-se totalmente detalhado, a partir do art. 282. O art. 297, inserido no título relativo ao procedimento ordinário, trata das respostas do réu. RESPOSTAS DO RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três…

processo sendo absolutamente nulo, incide a coisa julgada. Incide coisa julgada mesmo o processo sendo absolutamente nulo e este vício muda de nome, ou seja, transmuda-se em rescindibilidade, o que antes não tinha prazo para ser alegado, passa a ter prazo de dois anos, que é o prazo da rescisória e já não pode ser alegado de oficio porque depende de alegação da parte. Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força da coisa soberanamente julgada e não há mais vício. Por…

coletivo muito usado principalmente nessa sociedade moderna, da qual necessita de um direito cada vez mais dinâmico e eficaz. Dando ênfase também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal instituto e hoje a pratica processual é quem exerce a função legiferante em nosso ordenamento jurídico trabalhista procurando solucionar os conflitos…

Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. O legislador estabelece prazos e tempos para a prática de atos processuais com o objetivo de atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença. Como regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação,