Paulsen

ser plenamente vinculada, ou seja, não há margem para escolhas “discricionárias” das autoridades fiscais. Um fiscal não pode cobrar tributo conforme lhe pareça conveniente e oportuno, mas nos estritos termos fixados por lei. 2ª Citação - Segundo Paulsen, “Os tributos são as principais receitas do Estado, classificando-se como receitas derivadas (porque advinda do patrimônio privado) e compulsória (uma vez que decorre de lei, independendo da vontade das pessoas de contribuírem para o…

essencial entre estas taxas está na conceituação das taxas de serviços, que traz a possibilidade de sua existência conforme são disponibilizados os serviços públicos divisíveis e específicos para o contribuinte. Conforme leciona Leandro Paulsen, em seus comentários ao Código Tributário Nacional, “Para a instituição de taxa, exige-se que o serviço seja específico e divisível. Tem de ter usuários determinados. Não poderá haver taxa sobre serviços sem usuários determinados,…

Distinguir: Obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Sobre o tema, necessário, primeiramente, elencar as palavras de LEANDRO PAULSEN: A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária. Num dos polos, está o devedor; no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um o outro. A obrigação, quando surge, já se…

alinhada à esquerda) O presente estudo versa sobre a possibilidade de majoração da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de ato infralegal. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme o entendimento de Leandro Paulsen, em seu livro Impostos federais, estaduais e municipais de Data......, pagina 318. “A simples atualização do valor dos imóveis, pelos índices oficiais de correção monetária, não constitui autentica majoração do IPTU, podendo ser promovida…

O Hexágono da liberdade cooperativa que foi proposto por Paulsen é um reflexo de suas ideias sobre EaD, alicerçadas nos conceitos de cooperação e liberdade. Onde cooperação é a relação construtiva entre os agentes participantes do processo de aprendizagem, de uma forma fraterna, que resulta em ajuda mútua. Já a liberdade se refere às possibilidades de escolha do estudante em EaD, de modo que ele próprio possa controlar seu processo de aprendizagem . Este Hexágono propõem que os participantes da

Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em: http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963# 10 BRASIL. Código Tributário Nacional. Brasília: Planalto, 2011. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm. 11 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: livraria do Advogado, 2008. p. 621. Portanto, a intenção do legislador foi evidenciar que…

Esta mudança na redação do art.155,§ 2°, IX alínea “a” da CR/88, permitiu as Fazendas Públicas Estaduais, entender que a incidência do tributo independeria da natureza jurídica do negócio e sim pela mera entrada do bem no País. Segundo Leandro Paulsen, “a nova redação da alínea “a” ampliou a base econômica do ICMS na Importação, onde agora, alcança não apenas a entrada de mercadoria, mas também de bem. Assim, tem-se que passou a abranger todo e qualquer produto importado do exterior”. Seguindo

tratamento seguro à matéria, ante a sua previsão no Sistema Tributário Nacional (PAULSEN, 2008, p. 30). De outra parte, as contribuições sociais enquadram-se na noção de tributo preconizada pela Constituição Federal, visto que são obrigações pecuniárias que não constituem sanção de ato ilícito, instituídas de forma compulsória pelos entes políticos, de modo a auferirem receita destinada ao cumprimento de seus misteres (PAULSEN, 2008, p. 30). E, ainda, as contribuições sociais, por…

feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, assim como não configura o ingresso de produto estrangeiro por porto ou aeroporto brasileiro para simples trânsito no território nacional, com destino a outro país. (Leandro Paulsen) 3. Legislação - Art. 153, I da CF/88 Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; - Art. 19 a 22 do CTN Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de…

isenção para o produto nacional. 6 – a – Conforme explicação do Doutor Leandro Paulsen (www.leandropaulsen.com/site/textos_detalhe.asp.?ID=27) é sim correto afirmar que há tributação do IPI em produtos com alíquota zero, pois, segundo o professor, na alíquota zero há i, “estabelecimento do seu aspecto quantitativo de tal modo que a expressão econômica da obrigação seja nula”. Ainda na linha do professor Paulsen, a isenção difere no sentido de que a isenção afasta os efeitos da…