Pauta aduaneira

PAUTA ADUANEIRA SH2002 01/1 Decreto – Lei n.º 2/05 De 28 de Fevereiro A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação actualmente vigente em Angola, aprovada pelo Decreto-Lei nº 13/99, de 3 de Setembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Resolução nº 16/99, de 23 de Julho, da Assembleia Nacional, foi elaborada com base na versão do Sistema Harmonizado (SH) de 1996. Considerando que existe já uma nova versão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, datada de 2002, urge adaptar a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação vigente a essa nova versão, e à política económica e social. Considerando, ainda, que, embora o referido Decreto-Lei nº 13/99 confira ao Ministério das Finanças poderes para introduzir no texto da pauta as actualizações e alterações aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas, é desejável que o Governo participe nestas modificações e no ajustamento das taxas dos direitos aduaneiros tendo em vista o relançamento da produção nacional. Nestes termos, no uso da autorização legislativa concedida pela Resolução nº 15 de 20 de Abril de 2004, da Assembleia Nacional e ao abrigo do artigo 113.º da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1.º É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação e Exportação que corresponde à versão de 2002 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares, Texto da Pauta,…

ANGOLA EUA 2010 Acrescenta que em 2009, Angola e os EUA assinaram um Acordo Geral de Comércio e de Protecção de Investimentos Recíprocos para favorecer a fluidez dos investimentos e de relações comerciais entre os dois países, bem como criar a dinâmica necessária entre as suas empresas, com vista à estreitar cada vez mais a cooperação bilateral. Em Junho de 2010, salienta a nota, com a entrada em vigor do Acordo Quadro de Comércio e Investimento binacional ou TIFA (sigla em inglês),…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Pauta Aduaneira Comum Unidade Curricular: Direito da União Europeia 4º Semestre Professora: Maria da Conceição Turma TCFD 41 Trabalho realizado por: ISCAL – Instituto Superior de Contabilidade e Administração Índice 1. Introdução .................................................................................................................... 3 2. Formas de Integração…

fim a abolição das tarifas e das taxas aduaneiras entre os países signatários. O primeiro acordo foi estabelecido em 1947, em Genebra, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, por 23 países, e tinha como fim harmonizar as políticas aduaneiras dos estados signatários.As rondas de negociações mais importantes foram as chamadas "Kennedy Round" (1964-1967), "Tóquio Round" (1973-1979) e "Uruguai Round" (1886-1993). Este último acordo foi assinado por 117 países e teve como objetivo…

Armazéns Alfandegários Um armazém alfandegário é um espaço criado por uma organização pública ou privada para o armazenamento de produtos passíveis de impostos até que os mesmos tenham sido pagos, ou seja, é um tipo de armazém no qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes,…

Noção e Formas de integração económica Integração Económica Data: 23-04-2013 Curso: Técnico de Gestão Disciplina: Economia Docente: Carla Terra Formas de integração económica - Sistema de preferências aduaneiras: abolição / redução dos direitos aduaneiros sobre certas mercadorias - Zona de Comércio Livre: abolição de todos os direitos aduaneiros e restrições quantitativas ao comércio de mercadorias, no…

uma união aduaneira europeia para o qual foi constituído, no quadro da OECE um grupo de estudos, no qual o governo português se fez representar. O projecto da união aduaneira europeia e a participação portuguesa No período entre as 2 guerras floresceram proposta ousadas de entendimentos europeus tendentes a uma união aduaneira. Mas de um modo geral não passaram disso mesmo, propostas de particulares ou iniciativas institucionais que esbarraram na possibilidade da sua realização…

podendo esta integração ser feita de diferentes formas que abordaremos mais a frente. Tendo como finalidade aumentar as trocas entre várias economias da região, estimulando assim o crescimento por meio de trocas e de obtenção de economias de escala. As diversas organizações de integração económica (NAFTA, ASEAN, etc…), distinguem-se pela forma de integração acordada, que comporta um menor ou maior grau de integração. Por exemplo uma zona de comércio livre, possui um menor grau do que…

Índice Introdução Quando se fala em União Aduaneira, tem-se em mente um contexto maior em que ela se insere, notadamente os processos de integração regional. Com efeito, o fenómeno da integração regional, intensificado nestas últimas décadas, surge basicamente com o objectivo de unir países vizinhos ou geograficamente próximos, os quais buscam assegurar seus próprios mercados e, desta forma, se fortalecerem para enfrentar a concorrência cada vez mais acirrada que decorre dos…

permitiram compreender os impactos apresentados na segunda parte do mesmo de acordo com algumas limitações que o nosso pais implementou de formas a incentivar outros sectores da produção nacional. Mas interessa-nos abordar sobre o sector económico relacionado a indústria automóvel. Quando um país sente-se ameaçado perante outros procura formas de defender-se de modos a melhorar sua economia e ter capacidades de competir com outras. Angola não foge a regra e de uns anos para…