Trabalho Base De Calculo IPTU

inclusive está sumulado pelo STJ a qual estabelece que é vedado aos Municípios atualizarem o IPTU por Decreto além dos parâmetros meramente inflacionários (Súmula 160). Corroborando com todo o exposto, para o jurista o Leandro Paulsen a base de cálculo do IPTU “podem ser atualizadas mediante Decreto, mas não em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, conforme se vê da Súmula 160 do STJ, pois tal implicaria verdadeiro aumento do imposto sem lei”. (PAULSEN, 2013, 5ªEd., pg. 280). 3. CONCLUSÃO Portanto, pode-se concluir que para se majorar um tributo, é preciso observar as normas de competência tributaria ditadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou seja, somente se pode mediante lei, para que não haja violação ao princípio da legalidade, previstos no art. 150, I, da CF, nem mesmo aos princípios tributários. Outrossim, pode o Poder Executivo Municipal mediante ato infralegal aumentar a base de cálculo do IPTU em percentual não superior ao índices inflacionários. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. BRASIL. Código Tributário Nacional. 1966. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 5ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. Predial e Territorial Urbano – IPTU está consagrado no art. 156, I, da Carta Magna de 1988, bem como no art. 32 do…

casos apenas duas), quando de fato há mais. O falso dilema é um uso ilegítimo do operador "ou". Pôr as questões ou opiniões em termos de "ou sim ou sopas" gera, com freqüência (mas nem sempre), esta falácia. Exemplos: • • • • Ou concorda comigo ou não. (Porque se pode concordar parcialmente.) Reduz-te ao silêncio ou aceita o país que temos. (Porque uma pessoa tem o direito de denunciar o que bem entender.) Ou vota no Silva ou será a desgraça nacional. (Porque os outros candidatos…

14. ed. --. 2012Direito tributário: Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. -- Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, Esmafe, 2012. Descrição Física: 1336 p. ISBN: 9788573488173 Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização: AGU, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TST Normas Referenciadas: Constituição de 1988 Decreto-Lei nº 195, de 24 de Fevereiro de 1967 Lei nº 5.172, de 25 de…

a finalidade das normas gerais, sua abrangência e a necessidade de se reconhecer limites à competência para criá-las Analisar a problemática sob a orientação dos princípios federativo e da autonomia municipal. Metodologia Aula expositiva dialogada Material Didático a ser utilizado Data-show – slides Bibliografia de Apoio Leitura obrigatória: Capítulo VII do livro Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2007. Capítulo I da…

Universidade Federal de Santa Maria Colégio Politécnico da UFSM Curso Técnico em Agropecuária ÍNDICE DE ENRAIZAMENTO DE ESTACAS DE PORTA-ENXERTO PAULSEN 1103 EM DIFERENTES INTERVALOS DE ESTAQUIA APÓS A COLETA DO MATERIAL PROPAGATIVO Caroline de Avila Fernandes¹; Diniz Fronza²; Tales Poletto³; Bruno Roberto Pereira de Aguiar4; Jonas Janner Hamann5; Andréa Michele Pereira Viana6; Camila Bisognin Meneghetti7 ¹Acadêmica do Curso Técnico em Agropecuária/Colégio Politécnico; ²Engº.…

"ou") Apelo à Ignorância (mau uso operador "não") Derrapagem (mau uso operador "se - então") Pergunta Complexa (mau uso operador "e") Falso Dilema Lista Definição: É dado um limitado número de opções (na maioria dos casos apenas duas), quando de fato há mais. O falso dilema é um uso ilegítimo do operador "ou". Pôr as questões ou opiniões em termos de "ou sim ou não" gera, com frequência (mas nem sempre), esta falácia. Exemplos: (i) Estás por mim ou contra mim. (ii)…

desenvolvimento para o Nordeste. A escolha do porta-enxerto influencia na produtividade de uvas e na qualidade dos vinhos elaborados. O objetivo deste trabalho foi avaliar os efeitos dos porta-enxertos IAC 313 e Paulsen 1103 sobre as características analíticas de vinhos elaborados a partir de uvas da variedade Alicante Bouschet, no Nordeste do Brasil. Foram avaliados: pH, densidade, extrato seco, teor alcoólico, acidez total, índice de polifenóis totais, acidez volátil, SO2 livre, SO2…

jurídica diante do fator tempo. Para tanto, cabe citar as palavras de Eduardo Sabbag (2012, Ed. 4, p. 882), “Com efeito, extinto estará o crédito tributário se o fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (decadência), ou deixar de propor a execução fiscal em prazo que também lhe é oponível (prescrição)”. No mesmo sentido, a decadência é explicada por Brito (1996, apud PAULSEN, 2010): ... a decadência consiste em…

Carta Magna.O Tribunal decidiu por unânimidade julgou o pedido procedente, entendendo pela inconstitucionalidade da norma. A partir do estudo da doutrina de Leandro Paulsen, compreendemos pelo acerto do Tribunal pela procedência da Ação Direita de Inconsticionalidade, uma vez que além de ferir a vedação do efeito confiscatório referente as multas,há uma clara violação ao princípio da proporcionalidade. Capacidade Contributiva Trata-de um princípio que orienta toda a tributação promovendo…

convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Verifica-se então, que no decreto supracitado que trata do processo administrativo fiscal, o julgador fica livre para formar sua convicção ao apreciar os fatos, seja valendo de provas trazidas ao processo ou não. Fica a critério do julgador determinar mais ou menos diligências conforme a sua necessidade em formar seu convencimento. Neste diapasão, Leandro Paulsen, em seu livro, Direito Processual…