Patronos Da Administração

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível

de Prestação de Serviços - Legalidade ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial . (grifo nosso). 4 No…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. ROGÉRIO (SOBRENOME), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), (Registro Geral), (CPF), (Endereço), (Telefones), que por seu patrono infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face de: AILTON (SOBRENOME),…

ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos. X b) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente. c) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. d) Como a defesa é ato…

inconformidade, eis que lamentável e repugnante desrespeito do juízo originário para com o exercício digno e profissional da advocacia, mormente diante do comando constitucional dado pelo art. 133, da CF, no sentido de que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 2. É que entendeu o ilustrado juízo, através da sentença vergastada, acolhendo in totum a contestação veiculada pela massa falida para extinguir o feito sem resolução do mérito (fls. 47-50), haja vista a sua…

ESCOLA: E. E. Eça de Queiróz ALUNOS: ETAPAS DESCRIÇÃO - Atingiu o objetivo? Sim Em parte Não 1ª Capa – nome completo da escola em destaque 2ª Histórico do patrono 3ª Histórico da escola 4ª Caracterização da escola: nome, endereço, Entidade Mantenedora, Diretoria Regional, Períodos, Níveis e Etapas, principais serviços prestados à comunidade. 5ª Diagnose da realidade: 1.Caracterização da clientela; 2. ações…

PAULO DE TAL, solteiro, maior, comerciário, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em São Paulo(SP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO…

dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. Nos termos do dispositivo acima, pode-se concluir que

formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.03), de conservação e limpeza,…

suscetível de causar ao ora Agravante lesão grave e de difícil reparação. Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, é de se notar que a obra objeto da demanda é indispensável para o regular e eficiente funcionamento desta Administração. Registre-se, por outro lado, que a obra não foi construída em área verde de preservação ambiental, conforme já demonstrado por documentos nos autos, sendo certo que o embargo da mesma tem gerado grandes transtornos no…