Patrimonio Publico Acao Popular Acao Civil Publica

Ação popular Conceito Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, ação popular "é a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para

de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Ação Popular; Ação Civil Pública; Direito de

1 AÇÃO POPULAR A ação popular defini-se como sendo um instrumento de defesa da coletividade, através da qual não são amparados direitos individuais próprios; sendo o beneficiário direto da ação popular, o povo. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

[pic] CURSO DE DIREITO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Alunos Salvador Maio /2011 [pic] Trabalho apresentado à Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art.…

PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Cuiabá 1994 ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida…

qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe , à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural no conceito de HELY LOPES MEIRELLES, ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos contratos administrativos – ou a estes equiparados ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e…

AÇÃO POPULAR PREVISÃO LEGAL E CONCEITO A ação popular encontra-se prevista no art. LXXIII da CF/88, nos seguintes termos: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". O inciso é autoexplicativo. Por meio…

2. Ação Civil Pública 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

A princípio, interessante ressaltar que a ação será sempre interposta na justiça comum de primeiro grau no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É importante analisar quem praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5° da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo