Patrimonio De Afetação

respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos pelaLei nº 10.931, de 2004. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as obrigações tributárias previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de…

PATRIMONIO PÚBLICO: OS ELEMENTOS QUE O FORMAM E SUAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Rita de Cássia da Silva Moreira RESUMO Ao se falar do Patrimônio, sejam eles das entidades públicas ou privadas, deve-se observar que estes abrangem um conjunto de bens, assim como direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente do país, e estes são destinados à realização de algum projeto como construções, reformas de prédios, aplicações na saúde, educação, lazer, esporte, cultura entre outros, no tocante…

III ), que são aqueles que representam o patrimônio disponível do Estado, pois não têm destinação comum ou especial e, em razão disso, o Estado figura como seu proprietário. É o caso, por ex., prédios públicos desativados. Os bens públicos podem sofrer afetação ou desafetação. A Afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo…

devolutas não compreendidas entre as terras da União. Municipais Incluem-se entre os bens municipais que a pertencem e os que vierem a integrar, e as ruas, praças e área dominicais, todos os bens públicos, são bens nacionais por integrantes do patrimônio da nação na sua uni cidade estatal, mas politicamente componham um acervo nacional, civil e administrativamente pertencentes a cada uma das entidades públicas que os adquiriram. Bens com Relação à Destinação a) De uso comum Os…

a obtenção de conhecimeno ciêntifico. As Receitas são todos os recursos obtidos durante um dado período financeiro para a satisfação das despesas públicas a cargo de um ente público. a) As Receitas Patrimoniais: são as receitas obtidas pelo património estadual, têm uma importância reduzida. b) As Receitas Creditícias: são as que regulam do recurso ao crédito, maxime da contratação de empréstimos pelo Estado, no interior ou no exterior do País. c) Receitas Tributárias: são as…

Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao Estado) Finalidade Fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e sobre o patrimônio público e suas variações aos diversos usuários. Usuários Gestores Públicos; Cidadãos; Fornecedores etc. Exercício Financeiro Coincide com o ano…

ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Dado esse conceito, temos uma classificação de bens públicos. Antes dela, cabe dizer que bens públicos não estão…

direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. , Art. 18 a Art. 25, Cédula de Crédito Imobiliário e Art. 26 a Art. 45, Cédula de Crédito Bancário - Contratos de Financiamento de Imóveis - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito; Título de Crédito! Como também ações de sociedade…

nesse sentido genérico, abrange não só os bens das pessoas jurídicas de direito público interno como também os demais bens que, por sua utilidade e interesse coletivo, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, florestas, fauna e patrimônio histórico e cultural e, ainda, bens particulares de interesse público. No sentido estrito, lembremos-nos dos bens que estão à disposição da coletividade, ao uso do povo, do público de uma forma geral. São os chamados bens de uso comum…

Para eleição de bem de família voluntariamente, pode a pessoa eleger bem cujo valor ultrapasse um terço do patrimônio líquido? Esse instituto do “bem de família” foi criado com vistas à proteção da pequena propriedade de forma a permitir que não se atingisse o abrigo da família quando ela passe por dificuldades econômicas, impossibilitando que em um momento difícil chegasse a perder inclusive a sua moradia. O objeto do bem de família abrangerá, ainda, além do imóvel sobre o qual se assenta