Bens Puplicos e Privados

BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Considerando os bens em relação ao titular de seu domínio, o nosso direito positivo os separou em públicos e particulares. Dessa forma, bens públicos são todos aqueles que estão sob o domínio de pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os Estados e os Municípios. Já os particulares são os que se encontram sob o domínio de qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado. De fato, o art. 98 do Código Civil determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os bens públicos, segundo o art. 99 (incs. I, II e III), são separados em:
1) Bens públicos de uso comum do povo ( inc. I ), que são todos aqueles cuja utilização e acesso são permitidos a todas as pessoas, como, por ex., uma avenida. Essa utilização, conforme o art. 103 pode ser gratuita ou onerosa, dependendo de determinação legal para tanto, como, por ex., a cobrança de pedágio nas estradas.
2) Bens públicos de uso especial ( inc. II ), que são, como o próprio nome indica, os que possuem uma finalidade especial, sendo destinados à utilização pelo poder público, como, por ex., uma penitenciária ou um hospital público;
3) Bens dominicais ( inc. III ), que são aqueles que representam o patrimônio disponível do Estado, pois não têm destinação comum ou especial e, em razão disso, o Estado figura como seu proprietário. É o caso, por ex., prédios públicos desativados.
Os bens públicos podem sofrer afetação ou desafetação. A Afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens afetados.
A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, ou