Passagem Aerea Petição Inicial

dever-se-á entender o primeiro como sendo o “percentual médio” e o segundo como o “valor mínimo”, habitualmente praticado pela classe. Art. 12. É recomendável que os advogados tomem as seguintes providências: I - requeiram ao final das peças iniciais ou de defesa, ao juízo da causa, a fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais prescritos no artigo 20, § 3°, do CPC, ou seja, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação; 02 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

desde logo aos herdeiros e aos sucessores do de cujus. Tendo o autor da herança falecido sem receber o crédito de que era titular, a pretensão executiva pode ser exercida pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, devendo o legitimado aportar à inicial comprovante da relação de parentesco que lhe atribui a legitimidade ativa ad causam. Todos os herdeiros e sucessores do falecido são autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Realizada a partilha, e cessado o estado…

julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Petição inicial Indeferimento liminar. Apelação. Improvimento. - Se o juiz determina que o autor emende a inicial, no prazo de dez dias, indicando o endereço do Réu (Cf. art. 282, II, c/c 219, § 2º, ambos do CPC), mas a diligência não é cumprida, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, também do Código de Processo…

holandesa, sobre tudo portuguesa, ganha importância. Com isso, os negros eram remanejados para o nordeste para o cultivo de açúcar e algodão, tendo estes produtos mais tarde perdendo força no mercado, devido o avanço tecnológico dos EUA. O marco inicial da transição para o trabalho livre foi dado pela abolição do tráfico de escravos em 1850, com o término do fluxo de novos escravos implicou no enfraquecimento deste tráfico, ao menos legalmente, pois o mesmo não era coibido, porém com…

também, a “efetividade social”, que se traduz na sua vigência, na sua aplicação.5 A aplicação do direito é a adaptação da norma abstrata a um caso concreto, o aplicador do direito tira a lei abstrata do papel e aplica a um caso real, existe uma passagem do geral para o particular. 6.2. Interpretação Interpretar a lei é aplicá-la a um caso concreto; é atribuir-lhe um significado, determinando um sentido, ou seja, descobrindo a vontade da lei. Pelo sistema tradicional, o intérprete…

peça processual Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011; que havia…

salários-mínimos 12 - De valor inestimável TABELA V Viagens e Diárias 1 - A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia será no MÍNIMO de: 2 - Locomoção: o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel. 3 - As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos…

Comunicação Integrada Designers: Marcelo Mariz / Rodrigo Galvão Consultoria Histórica: Nivaldo Xavier Revisão: Ednice Peixoto dos Santos Agradecimentos: Diário de Natal, Tribuna do Norte, Parnamirim Notícias, Museu da Aviação e da Segunda Guerra, Base Aérea de Natal, Genilson Souto e Instituto Histórico e Geográfico do RN. Catalogação na fonte "Biblioteca Pública Câmara Cascudo"- Natal/RN P379h Peixoto, Carlos A história de Parnamirim / Carlos Peixoto. — Natal (RN) : Z Comunicação,…

TRANSCRIÇÃO AO VIVO DA DÉCIMA SEGUNDA SEMANA – Prof. J. MADEIRA LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como