Partindo Do Debate Entre Legalidade E Legitimidade Faça U

dos agentes municipais na fiscalização do trânsito. Com está medida, o governo visa a diminuição da impunidade que assola o País onde diz respeito a falta de conscientização de alguns condutores. Ação 59 - Estratégias Comunitárias Estimular debates que abram canais permanentes de diálogo com as lideranças e os movimentos comunitários legítimos, especialmente aqueles organizados em periferias e favelas de grandes centros urbanos, com o propósito de construir alianças capazes de ao…

de crescimento e desenvolvimento social. A responsabilidade governamental, continua claramente demarcada, no que se refere a garantia dos diretos essenciais e universais dos cidadãos, os quais podem e devem exigir que o cumprimento deste papel se faça de forma eficiente e eqüitativa. Entretanto, nos dias atuais, a ação do Estado se apresenta insuficiente, mediante a ampliação das grandes demandas sociais num contexto de crise globalizada, o qual se torna mais difícil ainda, num…

se busque o tratamento da matéria da forma mais isenta e coerente possível, sendo que o objetivo do trabalho terá sido cumprido caso traga a notícia da existência da Law and Economics para as salas de debates jurídicos brasileiras, bem como ofereça um ponto de vista, senão inédito, ao menos partindo de outra lista de argumentos para a questão da repetição do indébito tributário, que deve ser mais atenta à realidade complexa das relações econômicas. 12 2 FUNDAMENTOS DA ANÁLISE…

Salvador - BA Tel: +55 71 3283-6164 Fax: +55 71 3283-6160 www.edufba.ufba.br edufba@ufba.br seguranca publica no brasil.indd 2 1/9/2010 17:31:23 Ivone Freire Costa Ricardo Brisolla Balestreri Organizadores Segurança Pública no Brasil u m c a m po de des a fio s Edufba Salvador, 2010 seguranca publica no brasil.indd 3 1/9/2010 17:31:23 © 2010 by autores Direitos para esta edição cedidos à Edufba. Feito o depósito legal. Capa e Projeto Gráfico…

face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da lei orgânica…

mesmas são aplicadas – pautadas nos princípios da legalidade, culpabilidade, individualização, humanidade, proporcionalidade, necessidade, entre outros. Não obstante as intrínsecas relações apontadas, fins da pena e fins do Direito Penal, para a maioria da doutrina oficial, são categorias completamente distintas, principalmente, por estes serem mais amplos que aqueles. Como forma de estimular e aprofundar o debate sobre tão instigante tema, esta tese tem…

................................... 731 2005 ......................................................................................................................... 733 Discurso do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Debate de Alto Nível sobre Mecanismos de Financiamento ao Desenvolvimento .......................... 739 Discurso do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Reunião de Cúpula do Conselho de Segurança das Nações Unidas .....

estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103 10. Os ônus e o custeio da prova 104 11. O controle externo dos atos administrativos: limites entre a discricionariedade e a legalidade 105 12. Bibliografia 106 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (Ela Wiecko Volkmer de Castilho) 107 1. Introdução 107 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública 107 3. Crimes contra a saúde pública no…

m etod ologia e o d eslo cam en to da vigilância Para ultrapassar esses debates acadêmicos e as maneiras acadêmicas de superálos, é necessário submeter a prática científica a uma reflexão que, diferentemente da filosofia clássica do conhecimento, aplica-se não à ciência já constituída, ci­ ência verdadeira em relação à qual seria necessário estabelecer as condições de possibilidade e de coerência ou os títulos de legitimidade, mas à ciência em vias de se fazer. Semelhante tarefa,…

atenção especial à temática dos direitos humanos. Essa ênfase tem-se multiplicado em diversas frentes, como seminários regionalizados sobre aspectos novos que a apropriação da temática exige da disciplina antropológica. Alinham-se, assim, os debates interdisciplinares, os cursos itinerantes e a realização do concurso Antropologia de Direitos Humanos, agora em sua quarta edição, com o apoio da Fundação Ford. Se, por um lado, isso representa um novo empuxo de uma questão que sempre…