Partilha No Cartório

o legislativo e a sociedade como um todo, e alternativas vem sendo buscadas para tornar mais célere a prestação jurisdicional. Nesse cenário é que veio a lume a Lei nº 11.441/2007, que possibilita a realização de separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública. Porém, foi o legislador omisso quanto a possibilidade de dissolução da união estável, embora o reconhecimento desta, perante os notários, é prática comum já há alguns anos. O presente estudo tem por objetivo…

civil – Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O religioso tem o mesmo efeito que o civil se for feita previa habilitação no cartório de registro civil. O casamento apenas religioso é considerado, pelo direito brasileiro, como união estável. o Art 1515 CC • Formalidades Preliminares o Casamento – tem que ter características de Publicidade e solenidade

propriedade dos bens, requer-se a homologação da partilha amigável pretendida pelas partes; g) Requer, ainda, após a homologação da partilha, a expedição do formal de partilha em favor da inventariante e demais herdeiros, na forma postulada nesta peça, observando-se o disposto no art. 1.027 do CPC; h) Finalmente, requer-se a expedição de ofícios, com cópia do formal de partilha, determinando as respectivas anotações, oriundas deste processado, ao Cartório de Registro de Imóveis…

responsáveis pelos autos, para que esses não saiam do cartório. 1.2- Oficial de Justiça: Exerce e cumpre as diligencias e atos externos, como as citações, penhoras, prisões, certifica no mandato a data, hora e local e entrega no cartório logo após que for cumprido. 1.3- Distribuidores: Faz com que não haja direcionamento e garante a imparcialidade. 1.4- Contador: Elabora cálculos aritméticos. 1.5- Partidor: Quando um indivíduo morre com bens, a partilha pode sofrer resistência por…

preenchidos os seguintes requisitos básicos: (i) não existência de herdeiros incapazes; (ii) ausência de testamento válido; e (iii) consenso dos herdeiros sobre a partilha. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário No entanto, conforme expresso no artigo transcrito, em…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFICIO DA COMARCA DE / DIVÓRCIO DIRETO -----------------------------------------, brasileiro, casado, servidor público ocupante do cargo efetivo de Vigia, portador da Cédula de Identidade nº e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , CEP: , e ------------------, brasileira, casada, domestica, portadora da Cédula de Identidade nº e inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na , nº

casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 25 de abril de 1980, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório do Município de Bento Gonçalves/RS, Livro 39, Folhas 25/30, Termo 47. Entretanto, encontram-se separados de fato desde 27 de outubro de 2013. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da…

requerente mudou-se do apartamento onde então convivia com o requerido. Diante destes fatos, a requerente tentou de forma amistosa e amigável a conciliação com o requerido no sentido do divórcio e da partilha dos bens do casal, porém a mesma não obteve êxito, pois foi negado o divórcio, bem como a partilha consensual dos bens pela parte do requerido. Pelos fatos acima narrados, a requerente vê a necessidade da presente ação para resolver o litígio. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 Do Divórcio O…

fixação do dia e da hora do óbito, uma vez que uma precedência qualquer, mesmo de segundos, influi na transmissão do acervo hereditário. O processo de inventário visa descrever e apurar os bens deixados pelo hereditando, a fim de que se proceda à sua partilha entre os sucessores, legalizando, assim, a disponibilidade da herança. A lei determina o lugar da abertura da sucessão recorrendo ao último domicílio do falecido, porque presume que aí esteja a sede principal dos interesses e…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Barra do Garças – MT Maio, 2014 INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Esp. Andrey da Silva Carvalho, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. Barra do