Partilha No Cartório

O DOADOR determina que o bem objeto da presente liberalidade seja retirado da metade disponível da sua herança, declarando não excedê­la, estando dispensado da colação cogitada no artigo 2.002 do Código Civil, por não importar em adiantamento de legítima, não devendo ser incluído na posterior partilha, nos moldes dos artigos 2.005 e 2.006, ambos do Código Civil, continuando apto o DONATÁRIO a receber herança do DOADOR quando for aberta a sucessão deste, juntamente com o outro herdeiro…

formalização do ajuste é indispensável (art. 1.124-A, § 2°, do CPC, na redação da Lei nº 11.441/07) e decisiva. Compete-lhe esclarecer minuciosamente o casal acerca das cláusulas do pacto e suas repercussões futuras, especificamente no que se refere à partilha de bens, aos alimentos e ao uso do nome. Dada a relevância dessas questões, devem ser evitados ajustes precipitados, muitas vezes fruto da intensa emotividade que emana da ruína das relações conjugais. A reflexão objetiva, tanto…

S A I B A M todos quantos esta pública escritura de inventário e partilha de bens, virem que, ·aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, (·20/08/2012), ·neste Distrito do __________, Município e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, neste Serviço Notarial, perante mim ·___________, ·Escrevente, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber, como Outorgantes e reciprocamente Outorgados, de um lado: O(A) VIÚVO(A) MEEIRO(A), QUALIFICAR DADOS MEEIRO (A); de…

conforme item “III, A” da exordial, e ao final julgar procedente a ação com a decretação do divórcio litigioso. III – DA VERACIDADE DOS FATOS III.01. Excelência, em verdade não há qualquer oposição por parte do Demandado ao divórcio, todavia, a partilha sugerida pela Demandante é por demais descabida e desde já rejeitada pelo Demandado. III.02. A verdade é que o único bem que o casal possui partilhar é o imóvel residencial localizado na XXXXXXXX, onde, inclusive mora a…

sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas de herança (Livro 2); 23. atos de entrega de legados de imóveis, formais de partilha e sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento, quando não houver partilha (Livro 2); A escritura pública de separação ou divórcio e a sentença de separação judicial, divórcio ou que anular o casamento só serão objeto de registro quando versar sobre a partilha de bens imóveis ou direitos…

no lote do terreno com a área total de 600 metros quadrados, registrados no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o n 1653654684, livro 55P fls.22. O imóvel foi avaliado pela Fazenda Pública Municipal pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pelo que junta à quitação de impostos inclusa. Assim, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando as bases da partilha já julgada, vem requerer a SOBREPARTILHA do bem e o acolhimento do…

assistência e alimentos; sujeitar o filho menor ao poder familiar do genitor que o reconheceu; equiparar para efeitos sucessórios os filhos de qualquer natureza; autorizar o filho reconhecido a propor a ação de petição de herança e de nulidade de partilha, devido a sua condição de herdeiro; equipar a prole reconhecida tanto para efeito de clausulação de legítima como para indignidade, ao descendente oriundo de relação matrimonial etc.38 Em relação a prova, todos os meios são admissíveis…

celebrar o presente termo de acordo particular com as cláusulas abaixo determinadas. Preliminarmente - As partes, em razão da necessidade de se alterar o formal de partilha para adequá-lo aos lançamentos havidos junto ao Cartório do Xº Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, viabilizando o registro do instrumento de partilha no tocante aos imóveis do casal, pactuaram o presente acordo amigável, nos seguintes termos: Cláusula Primeira: Do objeto: O objeto do presente…

seu sustento. 1.2 Da Desnecessidade de Partilha de Bens Na presente demanda não comportará discussão acerca da partilha de bens, mesmo porque, fora bens adquiridos pelo casal, existem bens a serem arrolados por recebimento de herança em inventário ainda não aberto por parte da Requerida, portanto mister que se façam em outro momento. O Código Civil de 2002 , no artigo 1581, estabeleceu que o divórcio pode ser decretado sem a prévia partilha de bens do casal. “Art.…

os sócios deverão conduzir o instrumento constitutivo perante o cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para o competente registro. Esse ato de registro do contrato social procedido pelo cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas tem natureza constitutiva, e não declaratória, porque a existência legal das pessoas jurídicas somente começa com o registro de seus atos constitutivos (Lei n. 6.015/73, art. 119). O cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas pode…