Partilha No Cartório

Tabelionatos e Cartórios – Saiba a diferença de cada serviço. Existem inúmeras modalidades de Cartórios e Tabelionatos no Brasil e é comum haver dúvidas, até em profissionais da área do Direito, sobre a diferença entre cada um deles. Para auxiliá-los, segue abaixo a atribuição deles: Cartório de Registro Civil (Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais) Responsável pelo Registro de Nascimentos, Casamentos, Emancipações, Interdições, Tutelas, Separações, Divórcios, Óbitos, entre…

representação nele de meeiro ou herdeiros, ficam outorgados ao(s) MANDATÁRIO(s) poderes especiais para assinatura de todos os termos necessários, inclusive, concordar ou discordar com nomeação ou remoção de inventariante, dívidas, contas, avaliações, partilhas, cálculos, requerimento de alvará, pelo que, tudo o que praticar(em) dará(ão) o(s) OUTORGANTE(s) por firme e valioso, podendo o(s) OUTORGADO(s) substabelecer(em) a presente procuração com ou sem reserva de iguais poderes. O…

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA AMIGÁVEL ABADIA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, com Registro Geral de n° xxxxx 2VIA DGPC/GO e inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Avenida Goiás, nº 321, Centro, São Luís de Montes Belos/GO; NORBERTO DA SILVA, brasileiro, convivente em regime de união estável com a Sra. Maria dos Reis, pedreiro e do

morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o espólio é a massa indivisa desses bens, que pode ser parte no processo. Entretanto, para que exista, é necessário que o "de cujus" tenha deixado herdeiros conhecidos, legítimos ou testamentários. A repercussão no arrolamento dos bens a partilhar será em deduzir a dívida da falecida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando para partilha o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil…

CONCILIAÇÃO EM OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do…

permanecendo assim, facultando-se ao pai o direito de visitá-lo quando quiser, desde que em horários adequados. 4 - Os requerentes possuem os seguintes bens imóveis e móveis: ____________, ____________, ... (descrever os respectivos bens, bem como a partilha feita entre os mesmos). 5 - O cônjuge varão pagará ao filho menor, como pensão alimentícia, o valor de R$ ______ (____________ reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos, até o dia ___ de cada mês mediante depósito na…

Rogério Portugal Bacellar O Poder Judiciário vem contando com um aliado para prestar um serviço cada vez mais ágil para a população: os cartórios extrajudiciais. O fenômeno da desjudicialização, ou seja, a possibilidade de dar andamento a solicitações dos cidadãos que antes só eram resolvidas com intervenção da Justiça tem sido a grande contribuição dos cartórios para aceleração e agilidade do atendimento ao público. Calcula-se que uma pessoa física recorra, no mínimo, 10 vezes aos…

de rendimentos – emitido por contador, onde conste a retirada de lucros dos 3 (três) últimos meses da empresa), extratos bancários dos últimos três meses, declaração de rendimentos dos últimos três meses de próprio punho com firma reconhecida em cartório (A falsidade nos dados e informações constantes da declaração se constitui em crime previsto no Código Penal) e carteira profissional; • se proprietário de empresa: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica completa de 2011…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o…