Partilha No Cartório

Inventário Extrajudicial – Possibilidade de ser realizado em Cartório (Lei 11.441/2007) O que vem a ser Inventário? É um procedimento realizado para apuração dos bens, direitos de dívidas do de cujus, com o objetivo de instrumentalizar a partilha, isto é, transferir a propriedade dos bens aos herdeiros. Contudo, existe certa morosidade se tal procedimento for realizado judicialmente. Com o advento da Lei 11.441, publicada em 2007, passou a existir a possibilidade da realização de…

presença de Vossa Excelência, requerer, a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DA PARTILHA, nos termos do artigo 1028 do CPC, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: Quando da tramitação do Arrolamento em virtude do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste Douto Juízo, foi apresentada a petição inicial com a qualificação dos herdeiros e o conseqüente plano de partilha de um imóvel conforme se verifica às fls. 33/35 dos autos. A partilha apresentada foi homologada por sentença, e em…

instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo,…

INFORMAÇÕES PARA INVENTÁRIOS EM CARTÓRIO: Requisitos básicos para se prevalecer da Lei 11.441/07: Os atos deverão ser CONSENSUAIS; Não poderá ter filhos menores ou incapazes envolvidos; e As partes deverão estar assistidas por advogado. Documentação necessária: INVENTÁRIO SEM TESTAMENTO: Certidão de Óbito Original emitida a menos de 90 dias(atualizada); Certidão Casamento Original emitida a menos de 90(noventa) dias, retirar no Cartório de Registro Civil…

folha 03, do Cartório 1º Registro de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Valor estimado do bem: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 2) IMÓVEL: “Um lote urbano, no Município de Goiânia, no loteamento denominado “Parque Izabel”, sendo o Lote (08) Oito, da Quadra (20) Vinte, com a ENDEREÇO: Av. Fued José Sebba, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás. 2 área de (445,00 m2) metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e venda registrada no livro 01, folha 66, do…

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que tramita perante essa Respeitável Vara, neste ato, representada por seu advogado e bastante procurador que a presente subscreve, vem, com respeito e acatamento devidos, perante Vossa Excelência e Afeto Cartório, em cumprimento ao r.despacho de fls. e fls., expor e requerer o quanto se segue: a) “data máxima vênia”, é de se observar, que a Requerente é PESSOA IDOSA, nascida aos xxxxxx, 74 anos de idade, fazendo assim jus a um…

Herdeiros necessários, maiores e capazes, requerem arrolamento sumário em razão de haver acordo sobre partilha dos bens, inclusive relativo a cônjuge meeira. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ........................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....; .... (qualificação), e seu esposo (qualificação), casados pelo regime de ...., residentes e domiciliados na Rua ....…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de imóveis.

Cedente, relativamente aos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, registrado no livro XN, sob o nº 11.111, fls. 111, no Cartório de Imóveis da Comarca de ZZZZZZZZ, ESTADO. CLÁUSULA SEGUNDA: O Cedente compromete-se a ceder ao Cessionário o equivalente a XXX % do quinhão lhe caiba em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira; CLÁUSULA TERCEIRA: Os encargos…

testamento. Em vida, é possível antecipar a herança através de doações e ainda estipular a sucessão em testamento. Pode ser realizado tanto através de processo judicial, perante o Poder Judiciário, como através de escritura pública de partilha, lavrada em cartório de notas. No caso de inventário judicial, o prazo é de 60 dias para entrar com o processo. Mas isto não implica em nenhuma sanção direta para os herdeiros, apenas significa um atraso maior na conclusão do inventário. Isto porque, se o