Partilha De Bens Dividas

de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. DOS FATOS : Primeiramente cumpre ressaltar que a Requerida foi casada com o Requerente conforme consta nos autos desde 09/11/2011, pelo regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que antes do casamento em questão, já eram namorados, inclusive convivendo durante muito tempo, sendo que resolveram fidelizar o relacionamento com o casamento, e desse casamento não tiveram filhos. O Requerente…

processo cautelar sentido da expressão satisfatividade Poder geral de cautela para eviat um dano art 798 e 799 cpc( lesão grave e de dificil reparação. * competencia: onde poderá propor o processo, o juiz deverá ter competencia art 800 cpc. Dos bens jurídicos sobre proteção cautelar/EFICÁCIA DA DECISÃO E DA SENTENÇA CAUTELAR. * 30 DIAS PARA PROPOR AÇÃO PRINCIPAL, HA REGRA, MAS HÁ CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIO AÇÃO PRINCIPAL. SENTIDO DA EXPRESSÃO SATISFATIVIDADE PODE…

falecida deixou uma dívida de R$ 50.000,00, correspondente a um financiamento bancário- crédito direto ao consumidor – o qual o consulente tomou conhecimento após a primeira consulta. Diante dessa informação, questiona como irá repercutir no arrolamento e na partilha dos bens? Dos bens existentes da de cujus, uma parte desse patrimônio será usada para pagar o credor e a outra parte será dividida entre os herdeiros. João Carlos questiona se poderá, ao final da partilha e após…

padrasto/madrasta deste. REGIME DE BENS DE CASAMENTO CONCEITO: O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre o marido e a mulher, envolvendo propriamente os efeitos dele em relação aos bens conjugais. Ou seja, a fim de regulamentar as relações econômicas resultantes do casamento, vêm instituídas algumas formas jurídicas que tratam do patrimônio existente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. O regime de bens é o estatuto…

firmados, requerer a LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por seus genitores, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – DOS DE CUJUS II – DOS HERDEIROS 01 III- DOS CEDENTES, CESSIONÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CESSÕES O herdeiro RÉGIS ESPÍNDOLA FREIRE transmitiu, de forma gratuita, pura e simples, a favor de todos os outros herdeiros, a totalidade do direito que lhe cabia sobre os bens a serem inventariados, perante esse Tabelionato. Esses…

03/03/1992, a mãe da requerente, xxx (nome) (nascida em 24/08/1918), faleceu aos 73 anos na cidade de xxxxx/UF (certidão de óbito em anexo). Ambos eram casados sob o regime de comunhão universal de bens conforme faz prova certidão de casamento em anexo, e faleceram ab intestato deixando bens a inventariar. DOS HERDEIROS Os pais da requerente deixaram 03(três) filhos, todos maiores e capazes, que são herdeiros: a) Axxxxx, com 50 anos de idade, brasileiro,…

1. O que nossa lei considera testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um individuo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

03/03/1992, a mãe da requerente, xxx (nome) (nascida em 24/08/1918), faleceu aos 73 anos na cidade de xxxxx/UF (certidão de óbito em anexo). Ambos eram casados sob o regime de comunhão universal de bens conforme faz prova certidão de casamento em anexo, e faleceram ab intestato deixando bens a inventariar. DOS HERDEIROS Os pais da requerente deixaram 03(três) filhos, todos maiores e capazes, que são herdeiros: a) Axxxxx, com 50 anos de idade, brasileiro,…

1 - O que nossa lei considera Testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indíviduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2 – Além de Direitos patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um bem certo e determinado do acervo hereditário. A herança, tanto quanto o patrimônio, é…