Partilha Amigavel Por Termo Nos Autos

quando não outorgada pessoalmente a um deles. 5) Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir (A) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN. (B) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. (C) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. (D) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias. 6) Em contrato de locação de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e…

Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo,…

procedimento prévio, mas se ela for ilíquida, far-se-á necessária prévia liquidação para que possa ser executada. Em caso de obrigação alternativa, deve-se observar a disposição do Art. 571 do CPC. Já se a obrigação estiver vinculada à condição ou termo, o dispositivo a ser seguido é o 572, devendo haver a verificação de uma e outro. Pode ser proferida a sentença condenatória em jurisdição contenciosa ou mesmo em voluntária. → Sentença penal condenatória transitada em julgado:…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº ...... .........., por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo…

com a averbação da ata da assembléia (art. 1.109, CCB). Mesmo após o encerramento da liquidação, poderá o credor insatisfeito ajuizar ação contra os sócios, individualmente, para o pagamento do crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, podendo ainda propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos (art. 1.110, CCB). Eis, em linhas gerais, um panorama sobre a dissolução de sociedade, no contexto do direito positivo nacional. Nas palavras do advogado…

sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. C. Civil. Art. 1.791. A herança defere‑se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular‑se‑á pelas normas relativas ao condomínio. C. Civil. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;…

Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais Processo – é um método colocado a disposição do…

de Processo Civil Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Prazo de início: prazo da execução, prazo da citação (juntada) – não teve…