Partidos Políticos E Sua Regulamentação

DIREITOS POLÍTICOS (PARTE II) DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (PARTE II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro,…

DEMOCRACIA COMO PROCESSO DE APODERAMENTO DA SOCIEDADE. O tema central desta temática está presente no debate político da humanidade há, no mínimo, dois séculos. As raízes dos sistemas políticos de representação encontram-se nos regimes constitucionais dos Estados Modernos. Os regimes políticos antigos e medievais por coexistirem com sociedades escravocratas ou servis não têm identificação com as situações inauguradas com o Estado…

Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e…

cativeiro é uma dupla emancipação, de onde os maiores benefícios auferirá ainda o senhor do que o liberto"s ao nível do Ocidente. O liberalismo é a filosofia política que tem como fundamento a defesa da liberdade individual nos campos econômico, político, religioso e intelectual, da não-agressão1 2 , do direito de propriedade privada3 e da supremacia do indivíduo contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal. O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que…

que limita o salário mínimo ao valor de R$112,00 a partir de 1º de maio de 1996, estabelecendo também o seu valor correspondente ao dia e à hora. Os partidos acusam que dessa forma haveria uma perda inflacionária diante da variação dos preços dos produtos repassados ao consumidor. Os reajustes periódicos viriam a preservar o poder aquisitivo. Os Partidos também acusam que o cálculo de reajuste existente é inadequado. Vale lembrar que nesse período, estava em vigência o primeiro…

Getúlio Vargas Getúlio Dornelles Vargas (São Borja, 19 de abril de 1882 — Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1954) foi um advogado e político brasileiro, líder civil da Revolução de 1930, que pôs fim à República Velha, depondo seu 13º e último presidente Washington Luís e impedindo a posse do presidente eleito em 1 de março de 1930, Júlio Prestes. Foi presidente do Brasil em dois períodos. O primeiro de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e que dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934,…

dos políticos É a política que as pessoas em geral mais desprezam, porém o autor justifica que a política dos políticos nem sempre é bem compreendida, o autor leva em consideração que o poder integra a essência da política, e não há nada de condenável no poder. “não se faz política sem vítimas” é um dos conceitos que integram os políticos realistas, este mantém sob controle a paixão e ideias que possam dar fraqueza no acesso ao poder. Nogueira cita também Max Weber afirmando que o…

Getúlio Vargas de 1930 a 1945, foi um período que é caracterizado por intensas mudanças no âmbito político e econômico. Foi durante esse período em que a indústria brasileira ganhou um grande impulso. Vargas teve como objetivo principal efetivar a industrialização do país, privilegiando as indústrias nacionais, para não deixar o Brasil cair na dependência externa. Com leis voltadas para a regulamentação do mercado de trabalho, medidas protecionistas e investimentos em infra-estrutura.…

Espectro político (Direita/Centro/Esquerda): Forma de governo (Presidencialismo, Parlamentarismo, etc): Diretriz Econômica (Liberal/Nacionalista): Diretriz Social (Conservador/Progressista/Libertário): Profissão dos pais ou sua: Município/bairro de residência: Religião: Analise as assertivas e coloque A (a favor), C (contra) e X (indeciso). Se quiser justificar sua escolha ou apresentar alguma consideração, sinta-se livre. 1. Descriminalização do aborto: ___ 2. Legalização e…

para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana em sua constituição federal. Naquela época o ordenamento Italiano (1947) também utilizava a medida provisória para a regulamentação das relações jurídicas dela decorrentes e na Itália era restrito apenas ao parlamento, já no Brasil a regulamentação é uma obrigação do congresso nacional (art. 62 C.F) Com os abusos dos decretos leis o legislador da constituição federal de 1988 previu a importância de um ato normativo…