Participação Em Crimes Por Omissão

Classificação de um crime: ROUBO: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Quanto ao sujeito: COMUM Quanto ao momento consumativo: INSTANTÂNEO Quanto ao número de agentes: UNISUBJETIVO Quanto ao resultado/materialidade: MATERIAL Quanto a lesividade: DANO Quanto a ação: COMISSIVO Quanto a

reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2.…

TEORIA DO CRIME TEORIA DO CRIME: Conceito de crime: O conceito de crime varia em conformidade com o critério adotado para defini-lo. O conceito de crime pode ser fornecido de acordo com três critérios: 1. Critério material ou substancial: Crime é a ação ou omissão humana (e também da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. Relação com o Princípio da reserva legal: Este conceito material ou substancial de…

TEORIA DO CRIME CONCEITO DE CRIME – o crime pode ser conceituado sob os aspectos material, formal ou analítico: (i)Material – é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. (ii)…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES a – Crimes de Concurso Necessário (crimes plurissubjetivos) - São crimes em que o tipo penal exige a realização de conduta por mais de uma pessoa. a.1 – crimes plurissubjetivos de condutas:  Paralela  Convergentes  Contrapostas (de encontro ou recíproco)) - Participação necessária - imprópria. - própria b- Crimes de Concurso Eventual (crimes unissubjetivos) São os crimes que podem ser praticados por apenas uma

Classificação Doutrinária: trata-se de crime comum; formal; comissivo; instantâneo; de perigo abstrato; unissubjetivo e plurissubsistente. Não admite modalidade culposa. Perigo de contágio de moléstia grave Artigo 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato incapaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Objetividade Jurídica: incolumidade física e a saúde da pessoa. Conduta: trata-se de crime de mera…

Concurso de Pessoas (D. PENAL) DEZ Perguntas e Respostas: (1) Quais as espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas? Resposta: são duas: a) monossubjetivos: podem ser cometidos por um ou mais agentes; b) plurissubjetivos: só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes. (2) Quais as espécies de condutas de crimes plurissubjetivos? Resposta: são três: a) condutas paralelas: as condutas auxiliam-se mutuamente, visando à produção de um resultado comum; b) condutas…

RESUMO DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL) II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA _________________________________________________________Art. 288 – associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos. Paragrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescente. O delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do CP, sofreu alterações em sua redação e também na nomenclatura através da Lei 12.850 de agosto