Participação Em Crimes Por Omissão

DO CRIME Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera‑se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam‑se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º A omissão é penalmente…

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio: morte (art. 121, CP) CRIMES FORMAIS Crime formal é aquele em que não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta. Ex: No delito de ameaça (art. 147, CP), a consumação dá-se

DIREITO PENAL- PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A PESSOA CRIMES CONTRA A VIDA A Parte Especial do Código Penal em seus onze títulos traduz os bens que foram objeto de tutela pela lei penal, estando dividida em títulos, capítulos e seções, ordenada sistematicamente levando em consideração o bem juridicamente protegido. HOMICÍDIO: ARTIGO 121 DO CPB Conceito de homicídio: o homicídio é o ato de destruição da vida de uma pessoa natural ou física por outro homem, tendo sido adotada…

CONCURSO DE PESSOAS Um crime pode ser praticado por uma ou várias pessoas em concurso. Pode o sujeito, isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro a pessoa ferida etc. frequentemente, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento. Nesta hipótese, está-se diante de um caso de concurso de pessoas, fenômeno conhecido como concurso de agentes, concurso de delinquentes, co-autoria, co-deliquência ou participação. O…

Classificação Dos Crimes No Brasil. 3 A Classificação Doutrinária Dos Crimes. 3.1 Crime Doloso. 3.2 Crime Culposo. 3.3 Crime Preterdoloso. 3.3.1 Espécies De Crimes Qualificados Pelo Resultado. 3.4 Crimes Comissivos. 3.5 Crimes Omissivos. 3.6 Crime Instantâneo. 3.7 Crime Permanente. 3.8 Crime De Dano. 3.9 Crimes Unissubjetivos. 3.10 Crimes Plurissubjetivos. 3.11 Crimes Materiais. 3.12 Crimes Formais. 3.13 Crimes De Mera Conduta. 3.14 Crime De Perigo. 3.15 Crimes Unissubsistentes. 3.16…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDURA Crime Material: É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Crime Formal: O conceito de crime resulta da mera…

periclitação da vida ou da saúde constitui um grupo de crimes caracterizado pelo perigo (ou risco) a que a pessoa é exposta e não pelos resultados. Basta o agente criar uma situação de probabilidade. O código penal prevê tais crimes na parte dos ''crimes contra a pessoa'' em vários artigos. O que a lei pune é: - Falta de cuidado necessário à segurança. - Intenção anômala de expor alguém a risco. Tipificação: para caracterizar o crime, é bastante que o agente exponha a vítima a uma…

PROVOCAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (*) Heleno Cláudio Fragoso O novo Código Penal introduziu em nossa legislação algumas alterações importantes, no que se refere ao crime de provocar ou auxiliar o suicídio de outrem, sendo oportuno, pois, retomar o exame da matéria, seja em sua perspectiva histórica e criminológica, seja no aspecto dogmático-jurídico. Antecedentes e generalidades  Divergem os autores quanto às disposições do direito romano relacionadas com o suicídio, tendo em vista…

TEMA 1. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEMA 2. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS Em prosseguimento aos estudos dos crimes contra as relações de consumo e contra a ordem econômica, esta lição trata dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e crimes contra o sistema de combustíveis. Leia as Leis 8.078/90 e 8.176/91. TEMA 1. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR natureza jurídica; tipos da Lei 8.078/90 em espécie; art. 63,…

condutas puníveis dividem se em crimes ou delitos (como sinônimos) e contravenções, que seriam espécies do gênero de infrações penais, essa definição é classificada na teoria da bipartida ou dicotômica que é a utilizada na legislação penal brasileira. Não há diferença entre crime e contravenção, a distinção é puramente político-criminal com base na sanção assumida de caráter formal. As contravenções (crimes-anões) são condutas que apresentam menor gravidade em relação aos crimes,…