Direito penal - parte especial

defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 1. SUJEITO ATIVO Pode ser qualquer pessoa. É quem realiza a conduta típica, induzindo ou mantendo alguém em erro, obtendo a vantagem ilícita. Podendo até haver o concurso eventual de pessoas, em qualquer de suas formas (coautoria e participação). 2. SUJEITO PASSIVO É qualquer pessoa que sofra a lesão patrimonial e também a enganada se o dano não recair sobre esta. É a pessoa, determinada ou determinável, que sofre a lesão patrimonial; normalmente, é a pessoa enganada, mas pode ser terceira pessoa (“alheio”). 3. CONDUTA A conduta é induzir ou manter alguém em erro, através do emprego de um artifício ou qualquer…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

Princípios constitucionais penais. 02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei…

DIREITO DO PENAL III – PARTE ESPECIAL BIMESTRE 1 18\08\2009 BIBLIOGRAFIA César R. Bitencourt Damásio Mirabete Fernando Capez TRABALHO – Data de entrega: 15\09\2009 Temas: 1. Aborto de Feto Anencefálico: doutrina, jurisprudência e conclusão: crime ou não. 2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como…

N1 e-mail do professor: b.rod@terra.com.br – professor roberto rodrigues direito penal 3, parte especial 1 da aplicaçao da lei penal, ele se caracteriza pelo pricnipio da legalidade, pois os cidadaos sao regidos por leis, foma de limitar o poder punitivo, nao ha crime sem lei anterior que o defina, naao ha pena sem previa cominaçao legal. As criminalizaçoes sao expressas em tipos, a conduta e a pena. O crime é dividido em trespartes: fato tipico antijuridico culpavel. Aula 2…

Direito penal Parte Especial Crimes contra a vida - (tribunal do júri, homicídio ao aborto) -Homicídio- Crime material, ou seja, tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra…

hipótese é, portanto, de um crime eminentemente preterdoloso. Pena – reclusão, de quatro a 12 anos. Diminuição de Pena § 4.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto (1/6) a um terço (1/3). Aplica-se a qualquer tipo de lesão dolosa. Substituição da Pena § 5.º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a…

Código Penal Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou…

Duplica-se a pena Circunstânicias alternativas   Concurso de mais de três pessoas Emprego de armas 8 § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.  Concurso formal de crimes    Pena cumulativa Lesão corporal e constrangimento ilegal Constrangimento ilegal não absorve o crime-meio que é a lesão corporal 9 Condutas atípicas § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem…

sujeito, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, pronunciar a outro a prática de mal contra ele ou contra terceiro. Segundo Damásio de Jesus, a objetividade jurídica é a paz de espírito, a tranquilidade espiritual . Na ameaça o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e no constrangimento ilegal pretende somente atemorizar o sujeito passivo. O delito de ameaça é subsidiário em relação a outros crimes, funcionando como elementar das descrições…