Parlamentarismo X Presidencialismo

Parlamento com número menor de partidos e no qual, como conseqüência, se facilite a formação de maiorias, indispensáveis, no parlamentarismo, ao respaldo dos governos. 4. O SISTEMA ALEMÃO COMO MODELO PARA NOSSO SISTEMA ELEITORAL. O sistema eleitoral alemão pode ser um bom modelo para inspirar uma reforma eleitoral em nosso país. Tendo-se optado pelo presidencialismo no plebiscito constitucional de 1993, tem faltado um tratamento conseqüente do sistema eleitoral e do sistema…

organização do Estado Profª: Daniela Novacosque Relembrando uma das lições que aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não mais decorar!!!!!!!!! Se ligue…

regime parlamentarista híbrido foi imposto como condição sine qua non para a posse do presidente. O presidencialismo, um ano mais tarde, foi resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963. A Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de governo através deste plebiscito, que…

seja, os cidadãos elegem os seus representantes, os quais irão tomar decisões sobre as matérias de interesse para o Estado. A isto se chama a democracia indirecta. A democracia pode-se encontrar em sistemas de Governo tais como o presidencialismo e o parlamentarismo, ou em formas de Governo como a república ou a monarquia. Formas de Governo (conjunto de instituições pelo meio dos quais um estado se organiza) Como formas de Governo podemos apontar os seguintes: A) Monarquia A…

de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada…

a regulamentam até que lei específica sobrevenha. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde…

assim como a empresas já citadas. A política nacionalistas de Vargas, que visava o desenvolvimento nacional gerou problemas, com a neutralidade do Brasil durante a guerra da Coréia o governo norte-americano reduziu os investimentos. Nacionalistas x Entreguistas A oposição política, liderada pela UDN, atacava as medidas de Vargas por considerá-las nocivas ao desenvolvimento nacional, já que elas impediram que o brasil se integrasse economicamente com o bloco capitalista. Já os…

inconstitucional: se é inexistente, nulo ou anulável. A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade (art. 52, X). A declaração na via direta tem efeito diverso, importa suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato. Distinções a seguir: I) Ação de inconstitucionalidade pela via de exceção (VIA INDIRETA) Resolve-se pelos…

a participar do poder ou a influenciar a divisão do poder, seja entre Estados, seja no interior de um único Estado”. Assim, há pólos de análise: Pólos Comentários Necessidade x Possibilidade A necessidade do povo traça a diretriz política, porém ela é limitada pelas possibilidade fáticas e jurídicas. Indivíduo x Coletividade O indivíduo merece a proteção do Estado e da sua função (visão liberal, predominante), porém não pode ser isolado da coletividade que ele se insere, de modo…

art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF). d.2) Exceções ao princípio da publicidade: Tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto. - Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art.…