Parecer Reparação

prevenção e da precaução: - Prevenção: o dano é certo e de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos ambientais é imprescritível. O crime ambiental e a infração administrativa têm prescrição. Todos os órgãos e entes do SISNAMA e a Capitania dos Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência…

Assim, a própria lei civil, estabelece a obrigação de indenizar como conseqüência jurídica pelo ato ilícito, (artigos 927 e seguintes do Código Civil). Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, artigo 5º, incisos V e X, a saber: ... V…

alargar as excludentes de ilicitude da prática de abortamento. Sete desses projetos (2) encontram-se em tramitação conjunta nas casas legislativas, um deles foi arquivado no Senado em 21.10.04 (3) e outro, em regime de tramitação ordinária, aguarda parecer (4).” 2) Alertando para a realidade: “o Tribunal Constitucional então adota as medidas necessárias a evitar oneração excessiva a todos quantos de boa-fé regraram sua atuação pelo diploma ou ato viciado.” 3) Avidenciando a consciência…

esse o sentido que essa palavra vai ser empregada no Direito Ambiental. Os objetivos desse princípio são fundamentalmente preventivos e sua atenção está voltada para o momento anterior à consumação do dano. Ou seja, diante da pouca valia da simples reparação, sempre incerta, e, quando possível, excessivamente onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única solução, ainda mais quando a degradação ambiental é, em regra, irreversível. Em relação ao lançamento do herbicida Roundup…

Pode parecer estranho, mas é como se o "direito" de Sandra, no entender do empregador, tivesse cessado naquela data, não havendo lei que lhe assegurasse o pagamento dos meses posteriores. A lesão, portanto, não é sucessiva. Deste modo, mesmo no decorrer do contrato de trabalho, Sandra poderia e deveria ajuizar a reclamação trabalhista para evitar o perecimento de seu direito. Isso porque, havendo um ato único em janeiro de 2002, a empregada teria até janeiro de 2007 para buscar a…

reposição de peças automotivas com forte atuação interestadual através da modernização da distribuição em 10 anos”. Auto Eletrica COE Visão: “Ser uma empresa lucrativa, solida e inovadora, com ambiente interno agradavel, executando serviços de reparação e manutenção automotiva em veiculos nacionais e importados, gerando resultados que proporcionem bem estar e qualidade de vida aos dirigentes, colaoradores, parceiros e á comunidade do entorno”. Auto Eletrica dois irmãos Visão: “Ser…

receita auferida mediante utilização dos bens públicos que nada se assemelham a ordem tributária e sim patrimonial. Portanto, a compensação financeira está relacionada à indenização por ter natureza de reparação a dano futuro causado por exploração de recursos minerais. Assim sendo, CONCLUO neste parecer que a referida contribuição financeira NÃO É UM TRIBUTO, e sim uma compensação financeira ao Governo, ao qual pertencem todas as jazidas minerais de seu território.

Resposta: 112.230 pessoas, com percentual de 7,61% na região. Fonte: IBGE 7- Há universidades na região? Se sim, quantas? Resposta: Apenas 01, UNIP Polo – São Geraldo. 8-Qual o setor produtivo predominante na região? Resposta: Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas. 9-Quantas empresas compõem esse setor? Resposta: 11.414 unidades, estando dividididas conforme tabela abaixo: Fonte: Senso Empresarial Cidade de Manaus…

4. Pesquisa Jurisprudência TRT-PR-05-12-2014 ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador é objetivamente responsável pela reparação dos danos provocados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir. Comprovada a prática de assédio sexual pelo gerente da reclamada em desfavor da reclamante, ficou caracterizado o ato ilícito (art. 186, do Código Civil), atraindo o dever da empresa de reparar os danos…

Questão solicitada: Elaborar um parecer jurídico sobre o seguinte questionamento: André, um jovem fotógrafo, fotografou diferentes lugares, especialmente a praia onde reside e publicou as fotos no seu site na internet. Vivaldino da Silva, publicitário, utilizou-se das fotos de André para uma campanha de divulgação e promoção de uma marca de um de seus clientes. Ocorre que, Vivaldino não pagou pelas fotos e tão pouco pediu qualquer autorização a André para utilizá-las. O empresário, dono da marca