petição simples

ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu veículo Marca VW Passat (0Km, importado, recém-retirado da concessionária, sem contratação de seguro e ainda sem placas), conduzindo-o na velocidade permitida, perdeu os freios, em função de um provável defeito de fábrica, adentrando numa loja de propriedade de Sandoval Castro, onde funcionava, há cerca dois meses, a sua lanchonete, cujo nome de fantasia é Sabor Quente Lanches, que ficou praticamente destruída com o acidente, resultando em danos materiais da ordem de R$33.000,00 para o estabelecimento. Na ocasião ninguém ficou ferido, mas a lanchonete teve de ser fechada por 15 (quinze) dias para reforma. Além dos danos anteriormente mencionados, sabe-se que o faturamento médio diário da aludida lanchonete era de R$800,00 (Oitocentos reais), até a data do acidente. Sandoval Castro consulta o escritório quanto à possibilidade e viabilidade de adoção de alguma medida judicial para reparação dos danos em face de Roberto Santos e da concessionária, uma vez que no boletim de ocorrência (BO) constou a informação de que teria havido falha mecânica após o veículo novo (0 km) ter sido retirado da concessionária por…

PROTOCOLO: 2419/2012. CONSUMIDORA: TEREZINHA BARBOSA FORNECEDOR: ULBRA- UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO A consumidora Terezinha Barbosa, devidamente qualificada no presente protocolo, com base no que dispõe o artigo 33, III do Decreto Federal 2181/97, solicitou a abertura de reclamação em face ULBRA-UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. Conforme histórico de ocorrência (fl. 02/05) a consumidora terminou o curso de Pedagogia na Universidade Ulbra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARAÁ Qualificação vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Qualificação o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos O Autor firmou com a empresa Ré um contrato de seguro sobre o veículo xxx,…

entregues ao presidente; A Ata, os anexos e o RIMA servirão de base para o parecer do licenciador. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Tríplice Responsabilização - Civil - Penal - Administrativa Teorias da Responsabilidade Civil Teoria da responsabilidade civil subjetiva: Baseia-se na ideia da culpa. O fato gerador será sempre um ato ilícito. O nexo de imputação é uma atuação culposa, imputada ao agente a título de dolo ou culpa.…

o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certa condições; no sursis, a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certa condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta, o sursis suspende e o livramento a execução da pena privativa de liberdade. No livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde á pena imposta. Requisitos a qualidade da pena; deve ser privativa de…

o episódio ocorreu por total falta de atenção do Autor, por sua exclusiva culpa, de vez que foi omisso ao não solicitar que o encarregado da manutenção das máquinas, o Sr. ...... efetuasse a troca da correia. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, são uníssonas no sentido de que, inexistindo o nexo de causalidade, é indevida a reparação por danos que, aliás, são os elementos integrantes do dever de indenizar: Maria Helena Diniz nos ensina com maestria: "São elementos…

1ª Avaliação- 2º. Sem/2013 INSTRUÇÕES: 1) Utilizar unicamente este mesmo arquivo para responder à sua prova/elaborar seu parecer; 2) Enviar o arquivo, exclusivamente por e-mail, anexando o seu arquivo, em formato Word (.doc) ou em PDF(.pdf) à mensagem. Não utilizar o corpo da mensagem para responder; e 3) Dirigir o e-mail, exclusivamente, para o seguinte endereço: indiobrl@gmail.com, impreterivelmente, até as 23:59h de 31.8.2013 (Sábado). Boa sorte! QUESTÃO: O escritório de…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

Parecer RESPONSABILIDADE CIVIL; GRAVIDEZ INDESEJADA PELA INGESTÃO DO ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR; CONTRACEPTIVOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO MERCADO DE CONSUMO; RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O CONSUMIDOR E A FABRICANTE; Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando quais as falhas do laboratório; e quais são os direitos a que faz jus o consumidor. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Diante do principio da Vulnerabilidade, onde o consumidor é…

Á Luciana de Ávila Leite PARECER JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a…