Parecer Reparação De Danos Materias

sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor DOS FATOS 1. O Autor trabalhou na empresa…

PEDIDO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. Embora a indenização por danos morais constitua direito personalíssimo, se o pedido foi regularmente formulado pela lesada, parte legítima que ajuizou a presente demanda, é possível a substituição processual pelos seus sucessores. Se a falecida eventualmente tivesse direito de perceber a verba relativa à indenização por danos morais, tal montante integraria seu patrimônio e com sua morte passariam os seus…

que julgou procedente em parte a presente Reclamatória, reconhecendo o nexo de causalidade entre a doença que a Recorrida alega sofrer e o labor exercido. Reconheceu ainda a sentença, a obrigação de indenizar pela incapacidade laboral bem como por dano moral. RAZÕES DA RECORRENTE Como já exaustivamente exposto em defesa, a Recorrida exerceu a função de XXXXXXXXXXXXXXXXXX na Recorrente, sendo que uma de suas atribuições era conferir as contas digitadas pelos digitadores. Por se…

solteira, servidora pública, residente e domiciliada na, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-230, tel.: (61), portadora da RG SSP DF e do CPF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c DANOS MATERIAIS E | DANOS MORAIS | contra a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, 999 - 15º andar - Conj. A, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04707-910; contra a BV…

acadêmico deverá optar por realizar o estágio II na área cível ou na área penal. Desta forma, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria cível, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria cível. Por outro lado, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria penal, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria penal. Ademais, as orientações serão realizadas mediante prévio agendamento, sendo certo que as…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental - Os Danos Materiais, os Danos Morais e o Meio Ambiente Talden Farias Advogado, Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, Especialista em Direito Ambiental Sumário: 1 – Introdução. 2 – Responsabilidade Civil. 3 – Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental. 4 – Modalidades de Dano Ambiental. 4.1 – Modalidade Quanto à Pessoa. 4.2 – Modalidade Quanto à Espécie. 5…

ADRIELLE GOMES DA SILVA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO. Salvador, 30 de setembro de 2014. Instituição: Universidade Católica do Salvador Professor: Tangre Paranhos Leite Oliveira Aluna: Adrielle Gomes da Silva Tema: Incidência de Dano Moral em decorrência do abandono afetivo. Tipo de Projeto: Pré-Pojeto. Cidade: Salvador Ano: 2014 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, houve profundas transformações nos costumes sociais e nas relações

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUENTES - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - POLUIÇÃO HÍDRICA - DANO AMBIENTAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de ............. da Comarca de ................... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ....................., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem…

Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É modalidade de obrigação extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes os seguintes elementos: (1) uma atuação lesiva…

tentado o contrato. A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Conforme pode ser visto ementa abaixo: CIVIL. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.…