Parecer Reparação De Danos Materias

seu, e sim de terceiro. Os tribunais tem seguinte entendimento : Ementa: EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA. ARTIGO 475-L, III, CPC. PENHORA INCORRETA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser determinado regular processamento da impugnação ofertada quando se verificar que houve penhora incorreta. Recurso provido. (TJMG: 100240156713160041 MG 1.0024.01.567131-6/004(1), Resumo: Execução. Impugnação. Matéria. Artigo null475-l, nulliii, nullcpc. Penhora Incorreta. Configuração,Relator(a): PEREIRA DA…

qualificação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS II - DO DANO Para visualizar o verdadeiro potencial poluidor e o respectivo impacto produzido em determinado ambiente é imperioso estabelecer o nexo causal entre a situação fática e o resultado danoso, muitas vezes invisível a olho nu. …

_____________________________________________________________________________________________________________________ _______________ Orientador (a) Introdução Este presente trabalho trata-se de um parecer, no caso do incêndio e tragédia na boate Kiss analisam-se os aspectos da responsabilidade civil dos envolvidos na chocante tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS), e especialmente aspectos legais. Verificaremos primeiramente,…

1. INTRODUÇÂO O amor é uma obrigação legal? A falta de afeto pode produzir dano reparável no âmbito da Responsabilidade Civil? O tema mais parece objeto de estudo filosófico, entretanto, tem sido alvo de verdadeiras degladiações entre os juristas brasileiros. Na seara do Direito de Família essa é uma das problemáticas que mais tem gerado controvérsias. A possibilidade da reparação do dano moral por abandono afetivo não é pacifica na doutrina e tem sido acolhida de maneira minoritária…

Curso de Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL “DANO MORAL” Uberaba 2013 dano moral CONCEITO Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre o tema DANO MORAL. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Desta forma, destacamos: Art. 5º - Todos…

PARECER JURÍDICO Juliana Pereira Fonseca 1 INTRODUÇÃO O trabalho integrador tem como objetivo abordar o caso da Família Albuquerque de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos…

termos do parecer que resultou no deferimento da percepção do benefício pelo autor, que a não concessão do referido benefício viola literalmente vários artigos da constituição federal. Para melhor esclarecermos, informamos que o Demandante requereu administrativamente continuidade do benefício, em razão de completar 21 anos de idade e ser estudante universitário. Na oportunidade o procedimento citado foi instruído de forma regular. Observa-se que foi amplamente ressaltado, pelo…

jurisprudencial acerca do abandono afetivo na filiação e sua reparação O presente artigo se propõe a analisar o que se entende por abandono afetivo e a forma como se comporta a doutrina e a jurisprudência quanto à sanção que deve ser aplicada aos pais em caso de inobservância dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

nº 27456347-98, residente e domiciliado na Rua do Passeio, n°56, bairro São Cristóvão, São Luís-Ma, vem promover por seu procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº) a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS Em face do Banco do Brasil S/A, inscrita no CNPJ de nº. 987654321 com endereço na Av.Dos Holandeses, Bairro São Marcos, CEP: 345743-876, na cidade de São Luís - Ma, Em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados: