Parecer Reparação De Danos Materias

INTRODUÇÃO CONCEITO DANO MORAL Para o professor Roberto Brebbia, é uma espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade. Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali, Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. Leciona ainda, Carmen Garcia Mendieta, é o que sofre alguém em seus…

V. Ex.a, propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS Em face de: VIVO S.A, estabelecida na Av. Ayrton Senna, 2200, CEP: 22775-003, Rio de Janeiro, RJ, e SERASA, órgão de proteção ao crédito ..............................................., entidade de caráter público, situado (a) .no (a)......................................, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor,…

Constituição Federal e os artigos 12e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O artigo 927 do CCB dá suporte legal à reparação do dano,independentemente da caracterização da culpa. Art. 927, parágrafo único CC:Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, noscasos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para osdireitos de outrem. Por sua vez, os juristas se posicionaram de…

pelo qual o poder público autoriza determinada obra ou atividade de se instalar e operar. É composto de etapas, depende da fase em que se encontra o objeto de requerimento. Através do CODEMA os municípios também pode exercer suas competências, matérias para proteção ambiental e controle ambiental e controle de qualquer forma de poluição. Conforme artigo Art. 23 da CF/88 – mostra que a competência é comum (material). Os requisitos são: o município deve ter seu órgão consultivo e…

junto ao INSS o pedido de amparo social ao deficiente na data de ____, o qual fora negado sob o número NB ____ espécies 31, sob a alegação de que autora não constatação de incapacidade laborativa, para o trabalho ou para a sua atividade habitual, parecer este que contradiz com a situação da Requerente, e dos documentos anexo. No entanto a requerente provará sua deficiência e a sua incapacidade, através de laudos e atestados médicos, e por perícia a ser designada por Vossa Excelência.…

portanto proceder à concessão o Auxilio Doença e sua conversão para Aposentadoria por Invalidez já que constatado o grau de incapacidade do Autor em documentos de médicos especialistas e em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA A matéria objeto da discussão não é inédita, tendo, bem ao contrário, sido submetida ao crivo do Judiciário em inúmeras oportunidades, restando pacífico o entendimento de que, faz jus ao recebimento de beneficio previdenciário do INSS-Instituto…

outrem, fica obrigado a reparar o dano” destaquei e grifei Do mesmo entendimento comunga nossa Jurisprudência, pacificando a questão. Vejamos: “Segundo entendimento da Turma, a partir da edição da Lei nº 6.367/76 passou a não mais prevalecer o enunciado 229 da Súmula/STF, que restringia a responsabilidade do empregador pela indenização de direito comum aos casos de dolo ou culpa grave. Pela reparação civil, devida…

sala 1.202, Centro, Campo Grande-MS, telefone 3324-6477, CEP 79.002-000, onde recebem notificações e intimações de estilo, vem com todo respeito e acatamento, à presença de V.Exa. para interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AGUAS GUARIROBA S.A., Pessoa Jurídica inscrita na CNPJ nº 04.089.570/0001-50, Inscrição Estadual nº 28.315.129-3, com endereço à Rua Antônio Maria Coelho, nº 5401, Bairro Santa Fé, CEP. 79.021-170, Campo Grande/MS.

Ora, em primeiro lugar, a alegação da Ré nada tem a ver com a possibilidade jurídica do pedido, pois, no ordenamento jurídico não há proibição da espécie de tutela jurisdicional pleiteada pelo Autor, muito pelo contrário, o requerimento de reparação de danos é e sempre foi admitido em nosso sistema. A doutrina, de forma unânime entende que, para estar presente a possibilidade jurídica do pedido, basta que o ordenamento não o proíba expressamente, como ocorre com a dívida de jogo…

eletricista, portador da cédula de identidade nº xxxxx, CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxx, nº 1155, Cond. Aaaa, Ed. Xxx, Ap. 901, Bairro x, CEP 490000, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxx, com sede na Avenida xxxx, Bairro Santos Dumont, CEP 49000000, Aracaju/SE, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.…