parecer juridico

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor VI - a efetividade prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Danos materiais e Danos morais EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA, SURGIMETO DE CICATRIZES INREGULALARES QUE SÃO INERENTES AO ATO CIRURGICO. ALÉM DISSO, OS SEIOS TERIAM FICADOS ASSIMÉTRICOS E SEM SENSIBILIDADE. A pedido da ré Joana Miranda qual nos solicita através deste parecer jurídico que se submeteu a uma cirurgia estética das mamas que a deixou com seqüelas. Passados alguns meses após o processo de cicatrização, Joana verificou que os resultados cirúrgicos tinham sido negativos, as cicatrizes dos cortes "ficaram horríveis, apresentando irregularidades". Além disso, os seios teriam ficado assimétricos e sem sensibilidade. Decorrentes dos danos causados por ato ilícito. Joana Miranda entrou com um pedido de indenização por danos Moraes e materiais amparada pelos artigos. Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e…

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

Parecer Nº.: 165/2014 de 18/09/2014 Interessado(s): José Fernandes de Lacerda Assunto: Restituição de Danos ao Veículo HISTÓRICO: O DD. Secretário Municipal de Fazenda desta Municipalidade encaminhou a esta Consultoria e Assessoria Jurídica o Processo nº. 37.995 de 25.08.2014 que trata de Requerimento com o fim de restituir o valor gastos em razão dos Danos Materiais ocasionados no veículo VW/Gol com placa GTG 1763 por colidir com uma charrete conduzida pelo senhor Arduino Rodrigues…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA – GRAVATAÍ/RS CURSO DE DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é…

Interamericana. Atribuições no Plano Consultivo No plano consultivo, qualquer membro da OEA — parte ou não da Convenção — pode solicitar o parecer da Corte em relação à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislação doméstica em face dos instrumentos internacionais, efetuando, assim, o "controle da convencionalidade das leis". Ressalte-se…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

O dano causado injustamente deve ter sua completa reparação, pautando-se no “princípio da reparação integral do dano”, o que constitui uma exigência natural de justiça comutativa, que analisa - se primeiramente os modos de reparação do dano e depois sua configuração como princípio jurídico. O primeiro passo dos modos de reparação do dano, é tentar da melhor forma possível restituir o prejudicado, restabelecendo o equilíbrio social causado à ele pelo dano. Os modos de reparação são…

PROTOCOLO: 2419/2012. CONSUMIDORA: TEREZINHA BARBOSA FORNECEDOR: ULBRA- UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO A consumidora Terezinha Barbosa, devidamente qualificada no presente protocolo, com base no que dispõe o artigo 33, III do Decreto Federal 2181/97, solicitou a abertura de reclamação em face ULBRA-UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. Conforme histórico de ocorrência (fl. 02/05) a consumidora terminou o curso de Pedagogia na Universidade Ulbra…

______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu veículo Marca VW Passat (0Km, importado, recém-retirado da concessionária, sem contratação de seguro e ainda sem…

devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os "croquis" do local do acidente. Também foi elaborado Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito JOVA(doc. Anexo), o qual concluiu que o veículo dirigido pela 1º Reclamada invadiu a contramão de direção antes de dobrar para a esquerda, da Rua Jovino Dinoá, vindo a colidir com a motocicleta do reclamante. Depois desses esclarecimentos, não resta a menor dúvida que a 1º…