Parecer Reparação

redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do…

SÍNTESE O texto do parecer vem tratar das Diretrizes Curriculares Nacionais contidas no parecer CNE/CEB 11/2000. Relatado por Carlos Roberto Jamil Cury, o parecer é estruturado de forma a trazer aspectos do contexto do desenvolvimento do parecer, este documento trata dos fundamentos e funções da EJA, que engloba suas definições prévias, seus conceitos e funções e suas bases legais das diretrizes e vigentes. Através da universalização do ensino fundamental e médio, a Constituição de 1988

Á Luciana de Ávila Leite PARECER JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a…

abandono afetivo, requerer indenização por danos morais em face de seus pais? Como vincular um prejuízo imaterial sofrido a um determinado valor econômico? A questão do abandono afetivo na filiação impõe a discussão acerca da possibilidade ou não da reparação do dano moral causado ao filho menor, em razão da atitude omissiva do pai no cumprimento dos encargos decorrentes do poder familiar. Abandono afetivo nada mais é do que a atitude omissiva do pai no cumprimento dos deveres de…

DO PROCESSO: Da peticao inicial a autuacao. 3ª AULA DIA 04 DE MARÇ0 DE 2013 - WWW.TJBA.JUS.BR 7- TERMOS UTILIZADOS NA TRAMITACAO PROCESSUAL - concluso - Vista em cartorio - Carga - A.R. - Certifique - DO e DPJ - In Albis - Ex positis PARECER = Relato + Fundamento = Concluo PERECER Trata-se de consulta…

PARECER I DA CONSULTA Construtora XXX – pessoa jurídica de direito privado, sediada em XXXX, realiza consulta acerca do risco que envolve o conjunto de empreendimentos imobiliários localizados no Município de XXXXX, na rua XXXXX, números xxxx, XXX e xxx do bairro xxxx, em face de diferença de área que corresponde à redução de aproximadamente 75 m² em cada um dos imóveis, os quais teriam individualmente a área teórica de aproximadamente 4800 m², segundo indicado nas matrículas e

síndrome do pânico. Nesta semana descobriu-se que os sequestradores são milionários. Foram identificados e presos. Ao ser procurado por José, emita seu parecer. Parecer Considerando que o ordenamento jurídico tutela o direito daquele que sofreu qualquer tipo de dano por parte da conduta de outrem e prevê reparação por parte do autor do fato, não há como negar que, no caso em tela, José foi extremamente prejudicado pela conduta dos dois indivíduos. Primeiramente,…

Parecer jurídico: nº 001/2014 Requerente: Juca Chavez. DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÃO; CONTRATOS; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; PARCERIA PECUÁRIA; OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR COISA CERTA (RESTITUIR); INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; PERDAS E DANOS; POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ; ARTS.233, 389 E 402 DO CC/02. I- Relatório Trata-se de uma consulta formulada por JUCA CHAVES, que me procurou como advogada para orientações jurídicas e a elaboração…

pouca atenção dada a esta modalidade pela lei (apenas dois artigos) e a outros defeitos apontados por Di Piero (2000, p. 113-114, apud Chilante e Noma). Mais tarde, o Parecer CNE/CEB nº 28/2000 estendeu o debate e instituiu uma carga horária mínima, além de aumentar a idade mínima de ingresso para dezoito anos de idade. Antes deste parecer, outro fora lançado pelo mesmo órgão, o de número 1 de 2000, trazendo vinte e cinco artigos que estabelecem diretrizes gerais para a EJA a serem…

PARECER Trata-se o respectivo parecer, de uma consulta relativa à imóvel situado na rua Mântega Ruiz, nº. 1233, nesta cidade e comarca de Araçatuba-SP pertencente ao senhor Carmelo Briola. Ocorre que o senhor Carmelo, proprietário do imóvel, comercializa botijões de gás de uso doméstico e, no mesmo espaço em que armazena os botijões encontram-se materiais do tipo papelão e garrafas pet. Como o senhor Carmelo é artesão, utiliza as garrafas como matéria prima…