Modelo de parecer jurídico Art. 500 CC

PARECER

I

DA CONSULTA

Construtora XXX – pessoa jurídica de direito privado, sediada em XXXX, realiza consulta acerca do risco que envolve o conjunto de empreendimentos imobiliários localizados no Município de XXXXX, na rua XXXXX, números xxxx, XXX e xxx do bairro xxxx, em face de diferença de área que corresponde à redução de aproximadamente 75 m² em cada um dos imóveis, os quais teriam individualmente a área teórica de aproximadamente 4800 m², segundo indicado nas matrículas e memoriais descritivos1. Salientou a cliente que os imóveis referidos destinam-se a construção de condomínios compostos por cinco blocos de apartamentos, totalizando cem apartamentos em cada condomínio.

O rol de documentos e informações apresentados redunda, respectivamente, no modelo de contrato utilizado pela Caixa Econômica Federal e na indicação de que a área total dos terrenos não é evidenciada no ato de venda.

II

DA ANÁLISE

II – A) DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA VONTADE

Primeiramente, cumpre analisar o processo de formação da vontade do comprador para delimitar a extensão da obrigação independentemente da presunção legal contida no art. 500 do Código Civil de 2002.

Assim, salienta-se que no processo de venda de unidades residenciais, ao contrário do que ocorre com a comercialização de terrenos ou áreas rurais, o comprador observa elementos específicos, dentre os quais: a planta baixa, a área individual da unidade, a localização do condomínio, a proximidade do transporte coletivo, o entorno, a proximidade de escolas, a paisagem observável a partir do imóvel, os acessórios do condomínio e outros, porém a área (dimensão) onde está implantado o condomínio não possui relevância objetiva para o comprador.

Nesse particular, destaca-se que inexiste relação entre a manifestação de vontade do comprador com a informação acerca da medida total de área comum disponível, visto que irrelevante frente aos demais elementos observados.

Ressalte-se, por